- § 1° -
A gratificação por desempenho de encargos especiais constitui-se de vantagem acessória ao vencimento do servidor, não incorporando a remuneração e perdurando pelo tempo que perdurar o desempenho da atividade determinada.
- § 1° -
A gratificação por desempenho de encargos especiais constitui-se de vantagem acessória ao vencimento do servidor, não incorporando a remuneração e perdurando pelo tempo que perdurar o desempenho da atividade determinada.
- a) -
Desempenho de Encargos Especiais;
- § 2° -
A gratificação de que trata o “caput” deste artigo não poderá ser superior a 50%(cinquenta por cento) do vencimento básico.
- § 2° -
A gratificação de que trata o “caput” deste artigo não poderá ser superior a 80%(oitenta por cento) do vencimento básico.
- § 3° -
A gratificação por desempenho de encargos especiais será formalizada mediante Portaria do Poder Executivo, devendo ser consignado o percentual aplicado.
- § 3° -
A gratificação por desempenho de encargos especiais será formalizada mediante Portaria do Poder Executivo, devendo ser consignado o percentual aplicado.
- Art. 84 AA gratificação por desempenho de encargos especiais é decorrente de realização de trabalhos não incluídos dentre as tarefas inerentes ao cargo ou função, para atender à execução de serviços especiais descritos em projetos de trabalho específicos.
- Art. 84 A
A gratificação por desempenho de encargos especiais constitui-se de vantagem acessória ao vencimento do servidor, não incorporando a remuneração e perdurando pelo tempo que perdurar o desempenho da atividade determinada.
- Art. 1°.
O inciso VIII do artigo 63 da Lei nº1.291, de 21 de julho de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
- Art. 63Além do vencimento e das vantagens previstas nesta lei, serão deferidos aos servidores as seguintes retribuições, gratificações e adicionais:(...)
- VIII -Os servidores públicos municipais poderão fazer jus a seguinte gratificação:
- a) -
Desempenho de Encargos Especiais;
- Art. 2°.
Ficam criados o artigo 84-A, §1º, §2º e §3º na Lei nº1.291, de 21 de julho de 2003, com a seguinte redação:
- Art. 84 AA gratificação por desempenho de encargos especiais é decorrente de realização de trabalhos não incluídos dentre as tarefas inerentes ao cargo ou função, para atender à execução de serviços especiais descritos em projetos de trabalho específicos.
- § 1° -
A gratificação por desempenho de encargos especiais constitui-se de vantagem acessória ao vencimento do servidor, não incorporando a remuneração e perdurando pelo tempo que perdurar o desempenho da atividade determinada.
- § 2° -
A gratificação de que trata o “caput” deste artigo não poderá ser superior a 50%(cinquenta por cento) do vencimento básico.
- § 3° -
A gratificação por desempenho de encargos especiais será formalizada mediante Portaria do Poder Executivo, devendo ser consignado o percentual aplicado.
- Art. 3°.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº1.610, de 08 de abril de 2009, com seus efeitos financeiros a partir de 01 de janeiro de 2016.
Camapuã - MS, 16 de dezembro de 2.015.
Lei Ordinária nº 2005/2015 - 16 de dezembro de 2015
MARCELO PIMENTEL DUAILIBI
Prefeito Municipal de Camapuã
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em