O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMAPUÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
- Art. 1°.
Fica modificado o art. 3º da Lei nº 1.924, de 16 de abril de 2014, passando a vigorar com a seguinte redação:
- Art. 3°O valor da Premiação Financeira de Incentivo à Melhoria da Assistência à Saúde será devida, semestralmente, em razão do cumprimento das metas dos indicadores previstos no Anexo Único desta Lei pelos respectivos profissionais.
- Art. 2°.
Fica alterada a redação do inciso I do artigo 4º, da Lei nº1.924, de 16 de abril de 2014, da seguinte forma:
- I -40% (cinquenta por cento) do recurso deverá ser destinado à estruturação de unidades de Atenção Básica à Saúde e em formação, capacitação e treinamento dos profissionais da saúde que atuam nas unidades de Atenção Básica com estratégia de saúde da família e Núcleo de Apoio a Saúde da Família - NASF; será destinado o valor de R$ 550,00 reais para o pagamento de produtividade gerencial das ESF e NASF, qualificado para desempenhar a função;
- Art. 3°.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com seus efeitos financeiros a partir de 01 de janeiro de 2016.
Camapuã-MS, 16 de dezembro de 2015.
Lei Ordinária nº 2004/2015 - 16 de dezembro de 2015
MARCELO PIMENTEL DUAILIBI
Prefeito Municipal de Camapuã
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 16 de dezembro de 2015