DELANO DE OLIVEIRA HUBER, Prefeito Municipal de Camapuã, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela lei orgânica do município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Municipal:
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Capítulo IDAS ATRIBUIÇÕES
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Art. 1°.São atribuições dos servidores públicos integrantes do Cargo da Fiscalização Tributária do Município:
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Capítulo IIDAS PRERROGATIVAS
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Art. 2°.São prerrogativas dos servidores públicos integrantes do Cargo da Fiscalização Tributária do Município:
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Capítulo IIIDOS DEVERES
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Art. 3°.São deveres dos servidores públicos integrantes do Cargo da Fiscalização Tributária do Município:
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Capítulo IVDAS VEDAÇÕES
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Art. 4°.É proibido aos servidores públicos integrantes do Cargo da Fiscalização Tributária do Município, atuar em processos ou procedimentos administrativos tributários:
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Art. 5°.Não se aplica a esta Lei a gratificação de desempenho e produtividade fiscal que trata a Lei n.º 1.616 de 06 de maio de 2009, alterada pela Lei n.º 1.945 de 24 de outubro de 2014.
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Capítulo VDAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRASITÓRIAS
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Art. 6°.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Camapuã, MS, 19 de abril de 2017.
Lei Ordinária nº 2052/2017 - 19 de abril de 2017
DELANO DE OLIVEIRA HUBER
Prefeito Municipal de Camapuã
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em