Art. 1°.

Fixa piso salarial inicial de R$ 2.600,00 (Dois mil e seiscentos reais) para as categorias funcionais de Agente Fiscal de Obras e Posturas e Agente Fiscal de Tributos, incluídas no Anexo II, do Quadro 4, da Lei 1.290 de 21 de julho de 2003 e suas alterações, grupo Atividades Profissionais de Natureza Fiscal – PNF.

Art. 2°

Com a fixação do novo piso salarial, os cargos de Agente fiscal de Tributos e Agente Fiscal de Obras e Posturas ficam fazendo parte integrante do nível de vencimento contido no "Padrão XI”, com vencimento inicial de R$ 2.600,00, ora criado (Anexo I).

Art. 3°

A Gratificação de Desempenho e Produtividade Fiscal – GDPF, criada pela Lei nº 1.616/09, em seu § 2º, do Art. 1º, fica com a redação alterada, passando a viger a seguinte redação: A Gratificação de que trata este artigo, será de no mínimo 10% (dez por cento) e no máximo 100% (cem por cento) sobre o salário base do servidor.

Art. 4°.

As despesas necessárias à execução da presente Lei correrão à conta das dotações próprias do orçamento da Prefeitura Municipal de Camapuã.

Art. 5°.

Esta lei entrará em vigor na data da publicação.

-

Anexo I da Lei nº1.945/2014, de 24 de Outubro de 2014.

ANEXO I

PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS

QUADRO PERMANENTE

QUADRO 04

CATEGORIA FUNCIONAL 4.03 – ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE NATUREZA FISCAL – PNF

Código

Cargo

Qualificação

Exigida

Carga Horária (h)

Semanal

Padrão

Referências Salariais

Quant

Piso

Teto

PNF - 4.03.01

PNF – 4.03.02

Agente Fiscal de Tributos

Agente Fiscal de Obras e Posturas

Nível Médio

40

XI

1

18

06

12

-

REFERÊNCIAS SALARIAIS

CARGOS DE ATIVIDADES FUNCIONAIS E PROFISSIONAIS DE TODOS OS NÍVEIS

CATEGORIAS 4.01 A 4.07

Classe/Ref

Padrão

A

B

C

D

E

F

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

13

14

15

16

17

18

XI

2600

2652

2705

2759

2814

2870

2928

2986

3046

3107

3169

3232

3297

3363

3430

3499

3569

3640

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