§ 1° -

 A execução dos serviços será precedida do pagamento da taxa respectiva para cada atividade a ser desenvolvida, devendo ainda os interessados suportarem as despesas com o combustível utilizado no maquinário a ser utilizado, além dos servidores municipais a serem destacados para a tarefa, e cuja forma de pagamento será regulamentada por decreto;

§ 2° -

 A prestação dos serviços será executada preferencialmente nos horários regulares de expediente do funcionalismo municipal de forma a não gerar o pagamento de horas extras pelo Município, devendo os interessados arcar com tal despesa quando da realização dos serviços nos fins de semana e/ou feriados;

§ 3° -

 Antes da realização dos serviços os interessados deverão preencher formulário específico na Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, no qual conste a qualificação completa do requerente, o local onde o serviço será prestado e justificativa acerca da necessidade da sua realização;

§ 1° -

 Poderão ser isentados do pagamento se restar demonstrada a incapacidade financeira do interessado quando da solicitação dos serviços, mediante parecer conjunto da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos e da Secretaria de Assistência Social e Inclusão Produtiva;

§ 2° -

 Para a concessão da isenção da taxa para a prestação de serviço, o interessado deverá estar cadastrado na Assistência Social do Município; 

§ 3° -

 A ordem de atendimento dos isentos será idêntica à adotada para os interessados que compartilhem os custos, mediante recolhimento da taxa;

§ 4° -

 O Poder Executivo somente executará os serviços discrinimados nesta lei, quando houver disponibilidade do maquinário da Prefeitura;

§ 5° -

 (VETADO);

§ 6° -

 O aterro em terrenos para atendimento social deverá ser para obra de até 70m2(setenta metros quadrados), de construção, com projeto técnico de obra aprovado pelo Poder Executivo Municipal e a área a ser aterrada não poderá exceder a 200m2 (duzentos metros quadrados);

§ 7° -

 O valor da taxa a ser cobrado pelo serviço executado pela Administração Municipal, não poderá ser inferior ao preço praticado por particulares no mercado de Camapuã-MS.