MARCELO PIMENTEL DUAILIBI, Prefeito Municipal de Camapuã, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,
-
Art. 1°.
Ficam alterados os valores das multas previstas no Título VII, Capítulo IV, Das Penalidades, Art. 402, letras “a”, “b” e “c”, da Lei nº 563, de 28 de Setembro de 1974 – Código de Obras e Urbanismo, na forma abaixo estabelecida.
-
Art. 2°.Os infratores de dispositivos deste Código serão punidos:
-
a) -com multa de importância igual a 50 (cinqüenta) UFICA pela infração do disposto do Título VI, sendo levado ao dobre na reincidência.
-
b) -com multa da importância igual a 02 (duas) UFICA por metro quadrado de construção executada sem a respectiva licença de que trata o artigo 3° deste Código.
-
c) -com multa de importância igual a 100 (cem) UFICA pela infração dos demais artigos, sendo a mesma elevada ao dobro na reincidência.
-
Art. 3°.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Camapuã - MS, de 19 de dezembro de 2013.
Lei Ordinária nº 1908/2013 - 19 de dezembro de 2013
MARCELO PIMENTEL DUAILIBI
Prefeito de Camapuã
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em