MARCELO PIMENTEL DUAILIBI, Prefeito Municipal de Camapuã: faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
- Art. 1°.
Fica alterada a redação do Artigo 2º da Lei 1.367, de 02 de março de 2005, modificada pela Lei nº 1.730, de 27 de maio de 2011, que passa a viger da seguinte forma:
- Art. 2°
O prazo de vigência do contrato de concessão de uso vigerá da data de sua assinatura até 31 de dezembro de 2013 podendo ser prorrogado a critério da administração pública.
- Art. 2°.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Camapuã - MS, 04 de outubro de 2013.
Lei Ordinária nº 1893/2013 - 04 de outubro de 2013
MARCELO PIMENTEL DUAILIBI
Prefeito de Camapuã
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 04 de outubro de 2013