- Art. 1°.
Fica alterada a redação do §1º do art.171 da Lei nº640, de 28 de março de 1979, com da seguinte forma:
- § 1º -
Será permitido o trabalho em horários especiais, inclusive aos domingos, feriados nacionais, estaduais ou locais, excluindo o expediente em escritório, nos estabelecimentos que se dediquem às atividades seguintes: Impressão de jornais, laticínios, conveniências, frio industrial, purificação e distribuição de água, produção e distribuição de energia elétrica, serviço telefônico, produção e distribuição de gás, serviços de esgotos, serviços de transporte coletivo ou outras atividades que a juízo da autoridade competente, seja estendida tal prerrogativa.
- Art. 2°.
Fica alterada a redação o item “b”, da alínea V do art.172, da Lei nº640, de 28 de março de 1979, conforme segue:
- b) -
nos domingos e feriados – 24 horas de funcionamento para os estabelecimentos que estiverem de plantão, obedecida a escala organizada pela Prefeitura.
- Art. 3°.Insere-se o inciso XVII e suprime o §1º do art.172, na Lei nº640, de 28 de março de 1979, com a seguinte redação:
- XVII -
Conveniências:
- a) -
Poderão Funcionar todos os dias 24 horas.
- § 1° -
suprimido
- Art. 4°.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Camapuã - MS, 12 de setembro de 2012.
Lei Ordinária nº 1829/2012 - 12 de setembro de 2012
MARCELO PIMENTEL DUAILIBI
Prefeito Municipal de Camapuã
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 12 de setembro de 2012