Lei Ordinária nº 40/1954 - 21 de junho de 1954

Concede Isenção de Impostos e Taxas municipais, ao Cine Paraíba, desta cidade, pelo prazo de dois anos.

O Prefeito Municipal de Camapuã: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1°. Fica isento do pagamento de impostos e taxas devidos ao Município. Cine Paraíba, de propriedade do Sr. Elias Santiago, pelo prazo de dois anos (1954 e 1955).
Art. 2°. Não se compreende nesta isenção, os impostos e taxas referentes ao prédio onde funciona o estabelecimento citado.
Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário.

Camapuã, 21 de junho de 1954.

(a) João Ferreira de Souza
Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 21 de junho de 1954