Lei Ordinária nº 1018/1997 - 14 de agosto de 1997

Revoga os Incisos VI, VII com suas alíneas, do art. 20 da Lei Complementar 001/90, que dispões sobre a Código Tributário do Município de Camapuã, que obteve nova redação através da Lei 987, de 29 de julho de 1996.

ERALDO HOLOSBACK ALVES AZAMBUJA, Prefeito Municipal de Camapuã: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

📋 Índice da Lei

Art. 1°.
Ficam revogados os Incisos VI, VII, com suas respectivas alíneas “a” e “b” do artigo 20, da Lei Complementar 001/90 – Código tributário do Município de Camapuã, bem como a Lei 987, de 29 de julho de 1996, retroagindo a 29 de julho de 1996.
Art. 2°.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3°.Revogam-se as disposições em contrário.

Camapuã, 14 de agosto de 1997.

Lei Ordinária nº 1018/1997 - 14 de agosto de 1997

(a) ERALDO HOLOSBACK ALVES AZAMBUJA
Prefeito Municipal de Camapuã

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em