Lei Ordinária nº 1015/1997 - 06 de agosto de 1997

Revoga expressamente os dispositivos legais que menciona e dá outras providências.

ERALDO HOLOSBACK ALVES AZAMBUJA, Prefeito Municipal de Camapuã: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°.
Ficam revogados, expressamente, o parágrafo único, do artigo 2º, da Lei Municipal nº 842, de 11 de janeiro de 1989 e o artigo 79, incisos e parágrafos, da Lei Municipal nº 887, de 11 de março de 1991
Art. 2°.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Camapuã, 06 de agosto de 1997.

(a) ERALDO HOLOSBACK ALVES AZAMBUJA
Prefeito Municipal de Camapuã

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 06 de agosto de 1997