Lei Ordinária nº 1014/1997 - 01 de julho de 1997

Revoga o Inciso VI, do art. 39 da Lei nº 879/90, de 15 de outubro de 1990, que obteve nova redação através da Lei nº 973, de 4 de abril de 1995.

ERALDO HOLOSBACK ALVES AZAMBUJA, Prefeito Municipal de Camapuã: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°.Fica revogado o Inciso VI, do artigo 39, da Lei nº 973, de 4 de abril de 1995.
Art. 2°.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3°.Revogam-se as disposições em contrário.

Camapuã, 1° de julho de 1997.

(a) ERALDO HOLOSBACK ALVES AZAMBUJA
Prefeito Municipal de Camapuã

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em