Art. 1°.  Fica o Poder Executivo Municipal a adquirir por compra ao Sr. Moysés Galvão, uma casa com 05 dependências, coberta de capim, situada em Figueirão, para sede da Subdelegacia daquele Patrimônio.

Art. 2°.  O preço da casa, embora ainda a combinar não poderá ser superior a Cr$ 10.000,00.

Art. 3°.  Fica suplementada a verba 8.99.4 – Despesas Diversas não previstas a importância correspondente ao valor da compra.

Art. 4°.  Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário.