O Prefeito Municipal de Camapuã: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:
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- Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal a adquirir por compra ao Sr. Moysés Galvão, uma casa com 05 dependências, coberta de capim, situada em Figueirão, para sede da Subdelegacia daquele Patrimônio.
- Art. 2°. O preço da casa, embora ainda a combinar não poderá ser superior a Cr$ 10.000,00.
- Art. 3°. Fica suplementada a verba 8.99.4 – Despesas Diversas não previstas a importância correspondente ao valor da compra.
- Art. 4°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário.
Camapuã, 30 de abril de 1954.
Lei Ordinária nº 39/1954 - 30 de abril de 1954
(a) João Ferreira de Souza
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 30 de abril de 1954