Art. 1°.
O artigo 39 da Lei Complementar nº 878/90, de 15 de outubro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:

I -
qüinqüênio a cada período de cinco anos de efetivo exercício, com 5% (cinco por cento) de adicional;
II -
licença especial de três meses, por período de cinco anos de efetivo exercício, com vencimento e demais vantagens inerentes ao cargo;
III -
abono família por filho menor e por maior estudante;
IV -
abono após completar 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício, para o sexo feminino;
V -
recesso escolar de 8 (oito) dias consecutivos no término do ano letivo, desde que o servidor haja cumprido suas obrigações escolares;
VI -
incentivo financeiro de 20 % (vinte por cento) pela regência de classe aos professores que estiverem ministrando aulas de 5ª à 8ª séries nas escolas da Rede Municipais de Ensino.

Art. 2°.
Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação e seus efeitos serão retroativos a partir do dia 22 de fevereiro de 1995.

Lei Ordinária nº 973/1995 - 04 de abril de 1995