Victor Hugo Ferreira Rosa, Prefeito Municipal de Camapuã, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1°.
Ficam alteradas as Tabelas para cobrança de Impostos e Taxas de Licença, dos anexos III, IV e V, da Lei Complementar n. 001/90, de 18 de dezembro de 1991, que passa a ter a seguinte redação, conforme tabelas em anexo, que ficam fazendo parte integrante da presente Lei.
- Art. 2°.Ficam alteradas as Tabelas dos Anexos I e II, da referida Lei Complementar.
- Art. 3°.Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos são a partir de 1º de janeiro de 1992.
- Art. 4°.Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Camapuã/MS, 26 de dezembro de 1991.
Lei Ordinária nº 917/1991 - 26 de dezembro de 1991
Victor Hugo Ferreira Rosa
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em