Victor Hugo Ferreira Rosa, Prefeito Municipal de Camapuã, Estado de Mato Grosso do Sul:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
📋 Índice da Lei
- Art. 1°.
Fica concedido o aumento salarial de 100% (cem por cento) à Tabela de Vencimentos do Pessoal da Prefeitura e 120% (cento e vinte por cento) aos Cargos em Comissão a partir de 01 de janeiro de 1989.
- -REFERÊNCIA REFERÊNCIA REFERÊNCIA01 – Cz$ 72.000,00 15 – Cz$ 92.000,00 29 – Cz$ 103.800,0002 – Cz$ 74.400,00 16 – Cz$ 94.000,00 30 – Cz$ 104.000,0003 – Cz$ 74.800,00 17 – Cz$ 96.000,00 31 – Cz$ 104.400,0004 – Cz$ 75.200,00 18 – Cz$ 98.000,00 32 – Cz$ 104.800,0005 – Cz$ 75.600,00 19 – Cz$ 100.000,00 33 – Cz$ 105.200,0006 – Cz$ 76.000,00 20 – Cz$ 102.000,00 34 – Cz$ 105.600,0007 – Cz$ 76.400,00 21 – Cz$ 102.200,00 35 – Cz$ 106.000,0008 – Cz$ 76.800,00 22 – Cz$ 102.400,00 36 – Cz$ 106.400,0009 – Cz$ 77.200,00 23 – Cz$ 102.600,00 37 – Cz$ 106.800,0010 – Cz$ 78.000,00 24 – Cz$ 102.800,00 28 – Cz$ 107.200,0011 – Cz$ 80.000,00 25 – Cz$ 103.000,00 39 – Cz$ 107.600,0012 – Cz$ 82.000,00 26 – Cz$ 103.200,00 40 – Cz$ 108.000,0013 – Cz$ 84.000,00 27 – Cz$ 103.400,00’ 41 – Cz$ 108.400,0014 – Cz$ 88.000,00 28 – Cz$ 103.600,00 42 – Cz$ 108.800,00CARGOS EM COMISSÃOSÍMBOLO - VALORC.C.1 – Cz$ 352.000,00C.C.2 – Cz$ 176.000,00C.3.1 – Cz$ 154.000,00C.3.2 – Cz$ 132.000,00C.5.0 – Cz$ 127.600,00C.6.0 – Cz$ 123.200,00C.7.0 – Cz$ 110.000,00a) Setor de Expediente de Pessoal SEP- I..............................Cz$ 114.400,00b) Setor de Protocolo e Arquivo – SA – PA - I......................Cz$ 114.400,00c) Setor de Tributação e Cadastro – STC - I...........................Cz$ 114.400,00d) Setor de Limpeza Pública – SLP - I....................................Cz$ 105.600,00e) Setor de Garagem e Oficina - I...........................................Cz$ 105.600,00f) Chefe de Serviços ...............................................................Cz$ 96.800,00g) Chefe Setor de Tesouraria e Arrecadação...........................Cz$ 114.400,00h) Chefe de Contabilidade e Orçamento..................................Cz$ 114.400,00i) Chefe de Cadastramento do Incra.........................................Cz$ 114.400,00
- Art. 2°.A Tabela de Vencimentos constantes da Lei nº 832/88, de 09 de dezembro de 1988, que trata da atualização da Tabela de Vencimentos do Pessoal da Prefeitura, passa a vigorar com os seguintes valores:
- Parágrafo único. -Os funcionários Estatutários concursados, com mais de 15 (quinze) anos de serviço terão 100% (cem por cento) de acréscimo sobre seus vencimentos mensais constantes nesta Lei.
- Art. 3°.Os benefícios desta Lei são extensivos aos inativos.
- Art. 4°.O Salário Família será calculado em 5% (cinco por cento) sobre o salário mínimo de referência (SMR), inclusive para os Estatutários.
- Art. 5°.Os Pensionistas receberão o Piso Nacional de Salário vigente.
- Art. 6°.As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias do Orçamento vigente, suplementada na forma da Lei, quando necessário.
- Art. 7°.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e os seus efeitos são a partir de 01 de janeiro de 1989.
- Art. 8°.Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Camapuã, 11 de janeiro de 1989
Lei Ordinária nº 842/1989 - 11 de janeiro de 1989
(a) Victor Hugo Ferreira Rosa
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em