Eraldo Holosback Alves Azambuja, Prefeito Municipal:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1°.
Fica instituído o Piso Salarial para os Funcionários e Servidores Constantes do “Estatuto do magistério do Município de Camapuã”, (Lei nº 789/86, de 22/12/86) o qual é fixado em Cz$ 22.000,00 (vinte e dois mil cruzados).
- Art. 2°.As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias específicas do Orçamento vigente, suplementadas se necessário.
- Art. 3°.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos são retroativos a 01 de agosto de 1988.
- Art. 4°.Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Camapuã, 05 de setembro de 1988
Lei Ordinária nº 823/1988 - 05 de setembro de 1988
(a) Eraldo Holosback Alves Azambuja
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em