Art. 1°.

 Fica instituído o Piso Salarial para os Funcionários e Servidores Constantes do “Estatuto do magistério do Município de Camapuã”, (Lei nº 789/86, de 22/12/86) o qual é fixado em Cz$ 22.000,00 (vinte e dois mil cruzados).

Art. 2°.

 As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias específicas do Orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 3°.

 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos são retroativos a 01 de agosto de 1988.

Art. 4°.

 Revogam-se as disposições em contrário.