Art. 1°.
A Tabela de Vencimentos de Pessoal, anexa ás Leis nºs. 705/82, de 08/03/82 e 709/82, de 20/05/82, passa a vigorar com os seguintes valores:

Art. 2°.A tabela dos Cargos em Comissão constante das Leis nºs. 705/82 de 08/03/82 e 709/82, de 20/05/82, passa a vigorar com os seguintes valores:

-
Símbolo
C.1.0 – Cr$ 96.314,00
C.2.0 – Cr$ 81.497,00
C.3.0 – Cr$ 66.679,00
C.3.1 – Cr$ 66.679,00
C.3.2 – Cr$ 66.679,00
C.4.0 – Cr$ 55.566,00
C.5.0 – Cr$ 44.453,00
C.6.0 – Cr$ 40.748,00
C.7.0 – Cr$ 25.931,00
Parágrafo único. -
O aumento a que se refere a presente Lei é de 40% (quarenta por cento) sobre todos os padrões de vencimentos fixados pelas Leis nºs. 705/82, de 08/03/82 e 709/82, de 20/05/82.

Art. 3°.
As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta das dotações orçamentárias específicas do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4°.Os benefícios desta Lei são extensivos, também, aos inativos.
Art. 5°.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos serão partir de 01 de setembro de 1982, revogadas as disposições em contrário.

Lei Ordinária nº 712/1982 - 19 de agosto de 1982