O Sr. Joaquim Faustino Rosa, Prefeito do Municipal de Camapuã, Estado de Mato Grosso do Sul:
Faço saber que a Câmara de Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
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Art. 1°.A Tabela de Vencimentos de Pessoal, anexa ás Leis nºs. 705/82, de 08/03/82 e 709/82, de 20/05/82, passa a vigorar com os seguintes valores:
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-REFERÊNCIA REFERÊNCIA REFERÊNCIA01 – Cr$20.160,00 15 - Cr$ 33.074,00 29 - Cr$ 48.632,0002 – 20.164,00 16 - 34.184,00 30 - 49.743,0003 – 20.170,00 17 - 35.295,00 31 - 50.854,0004 – 20.849,00 18 - 36.407,00 32 - 51.965,0005 – 21.960,00 19 - 37.519,00 33 - 53.077,0006 – 23.071,00 20 - 38.630,00 34 - 54.188,0007 – 24.182,00 21 - 39.740,00 35 - 55.300,0008 – 25.294,00 22 - 40.852,00 36 - 56.410,0009 – 26.405,00 23 - 41.964,00 37 - 57.522,0010 – 27.517,00 24 - 43.075,00 38 - 58.633,0011 – 28.627,00 25 - 44.187,00 39 - 59.745,0012 – 29.739,00 26 - 45.297,00 40 - 60.855,0013 – 30.850,00 27 - 46.409,00 41 - 61.925,0014 – 31.962,00 28 - 46.780,00 42 - 62.078,00
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Art. 2°. A tabela dos Cargos em Comissão constante das Leis nºs. 705/82 de 08/03/82 e 709/82, de 20/05/82, passa a vigorar com os seguintes valores:
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-SímboloC.1.0 – Cr$ 96.314,00C.2.0 – Cr$ 81.497,00C.3.0 – Cr$ 66.679,00C.3.1 – Cr$ 66.679,00C.3.2 – Cr$ 66.679,00C.4.0 – Cr$ 55.566,00C.5.0 – Cr$ 44.453,00C.6.0 – Cr$ 40.748,00C.7.0 – Cr$ 25.931,00
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Parágrafo único. -O aumento a que se refere a presente Lei é de 40% (quarenta por cento) sobre todos os padrões de vencimentos fixados pelas Leis nºs. 705/82, de 08/03/82 e 709/82, de 20/05/82.
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Art. 3°.As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta das dotações orçamentárias específicas do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
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Art. 4°. Os benefícios desta Lei são extensivos, também, aos inativos.
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Art. 5°.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos serão partir de 01 de setembro de 1982, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Camapuã-MS, 19 de agosto de 1982
Lei Ordinária nº 712/1982 - 19 de agosto de 1982
(a) Joaquim Faustino Rosa
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 19 de agosto de 1982