Art. 1°.

As referências de nº 01 e 02, da Lei nº 705/82, de 08/03/82, passam a vigorar com os seguintes valores:

Art. 2°. O salário família passará a vigorar de acordo com o Artigo 12 da Lei nº 4.226, de 03/10/66, da CLT., em 5% (cinco por cento) do salário mínimo vigente na região.

Art. 3°.

As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão a conta das dotações orçamentárias específicas de Pessoal, suplementadas se necessário. 

Art. 4°. Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de maio de 1982, revogadas as disposições em contrário.