O Sr. Joaquim Faustino Rosa, Prefeito do Municipal de Camapuã:
Faço saber que a Câmara de Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
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- Art. 1°.As referências de nº 01 e 02, da Lei nº 705/82, de 08/03/82, passam a vigorar com os seguintes valores:
- -Referência 01 ....................................................................... Cr$ 14.400,00Referência 02 ....................................................................... Cr$ 14.403,00
- Art. 2°.O salário família passará a vigorar de acordo com o Artigo 12 da Lei nº 4.226, de 03/10/66, da CLT., em 5% (cinco por cento) do salário mínimo vigente na região.
- Art. 3°.As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão a conta das dotações orçamentárias específicas de Pessoal, suplementadas se necessário.
- Art. 4°.Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de maio de 1982, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Camapuã-MS, 20 de maio de 1982
Lei Ordinária nº 709/1982 - 20 de maio de 1982
(a) Joaquim Faustino Rosa
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em