O Sr. Joaquim Faustino Rosa, Prefeito Municipal de Camapuã:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
- -
- Art. 1°.As referências de nºs 01, 02 e 03, da Lei Municipal nº 695/81 de 14/09/81, passa a vigorar com os seguintes valores:
- -Referência 01 .................................... Cr$ 10.200,00Referência 02 .................................... Cr$ 10.250,00Referência 03 .................................... Cr$ 10.291,00
- Art. 2°.O salário família passará a vigorar de acordo com o Art. 12 da Lei nº 4.266, de 03/10/66, da CLT, em 5% (cinco por cento) do salário mínimo vigente da Região.
- Art. 3°.As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a conta das dotações orçamentárias específicas do Pessoal, suplementadas se necessário.
- Art. 4°.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Camapuã, 16 de novembro de 1981.
Lei Ordinária nº 700/1981 - 16 de novembro de 1981
(a) Joaquim Faustino Rosa
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 16 de novembro de 1981