Art. 1°.

 As referencias nºs. 1, 2, 3, 4, 5 e 6 da lei nº 671, de 18 de março de 1980, passam a vigorar com os seguintes valores:

Referência 01 – Cr$ 4.795,00

“ 02 – Cr$ 4.805,00

“ 03 – Cr$ 4.825,00

“ 04 – Cr$ 4.845,00

“ 05 – Cr$ 4.850,00

“ 06 – Cr$ 4.860,00

Art. 2°.

 O Salário-Família passará a vigorar, de acordo com o Art. 12 da Lei nº 4.266, de 03/10/66, da CLT, em 5% (cinco por cento) do salário mínimo vigente.

Art. 3°.

 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a conta das dotações orçamentárias específicas do Pessoal, suplementadas se necessário.

Art. 4°.

 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e seus efeitos são a partir de 1º de novembro de 1980.