O Sr. Joaquim Faustino Rosa, Prefeito Municipal de Camapuã:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1°.
As referencias nºs. 1, 2, 3, 4, 5 e 6 da lei nº 671, de 18 de março de 1980, passam a vigorar com os seguintes valores:
Referência 01 – Cr$ 4.795,00
“ 02 – Cr$ 4.805,00
“ 03 – Cr$ 4.825,00
“ 04 – Cr$ 4.845,00
“ 05 – Cr$ 4.850,00
“ 06 – Cr$ 4.860,00
- Art. 2°.O Salário-Família passará a vigorar, de acordo com o Art. 12 da Lei nº 4.266, de 03/10/66, da CLT, em 5% (cinco por cento) do salário mínimo vigente.
- Art. 3°.As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a conta das dotações orçamentárias específicas do Pessoal, suplementadas se necessário.
- Art. 4°.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e seus efeitos são a partir de 1º de novembro de 1980.
Prefeitura Municipal de Camapuã, 17 de novembro de 1980
Lei Ordinária nº 681/1980 - 17 de novembro de 1980
(a) Joaquim Faustino Rosa
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 17 de novembro de 1980