-
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Capítulo IDisposições Preliminares
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Art. 1°.A Prefeitura adotará o planejamento como instrumento da ação para o desenvolvimento físico-terretorial, econômico, social e cultural da comunidade, bem como, a aplicação de recursos humanos, materiais e financeiros do Governo Municipal.
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Art. 2°. Serão objeto de permanente coordenação as atividades de administração especialmente e execução de planos e programas do Governo.
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Art. 3°.Sempre que possível a Prefeitura recorrerá, para a execução de obras e serviços mediante contrato, concessão, permissão ou convênio, ás pessoas ou entidades do setor privado, de forma a atingir melhor rendimento, procurando evitar encargos permanentes, e ampliação desnecessária do seu Quadro de Pessoal.
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Art. 4°.Os serviços municipais deverão ser permanentemente atualizados visando à modernização e racionalização dos métodos de trabalho, com o objetivo de proporcionar melhor atendimento á comunidade, através de decisões rápidas, com execução imediata.
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Art. 5°.Para a execução de seus programas, a Prefeitura utilizar-se-á dos recursos colocados á sua disposição por entidades públicas e privadas, nacionais e estrangeiras, ou consorciar-se com outras entidades para a solução de problemas comuns, e melhor aproveitamento de recursos financeiros e técnicos.
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Art. 6°.A administração Municipal promoverá a integração comunitária através de órgãos coletivos, compostos de representantes de outras esferas de Governo, e munícipes com atuação destacada na comunidade, e que possuam conhecimento específico dos problemas locais.
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Art. 7°.A Prefeitura procurará elevar a produtividades dos seus servidores, através da seleção criteriosa de novos servidores, e do treinamento e aperfeiçoamento dos servidores existentes, a fim de possibilitar o estabelecimento níveis adequados de remuneração, e a promoção sistemática a funções superiores.
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Art. 8°.As promoções e acessos, serão processados de conormidade com a presente Lei e o especificado no artigo 28 do Estatuto dos Funcionários do Município de Camapuã e regulamentos que vierem a ser baixados.
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Art. 9°.A Prefeitura estabelecerá o critério da prioridade na elaboração e execução dos seus programas, segundo a necessidade da obra ou serviço, e o atendimento do interesse público.
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Capítulo IIDos Direitos e das Vantagens
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Art. 10Os direitos e as vantagens serão os constantes desta Lei, do Estatuto do Funcionários Públicos do Município de Camapuã, e regulamentos que vierem a ser baixados.
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Capítulo IIIDo Pessoal Eventual ou Variável
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Art. 11Além do pessoal do quadro permanente, a Prefeitura poderá admitir pessoal eventual ou variável, segundo as normas neste Capítulo.
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Art. 12O pessoal de que trata este Capítulo será admitido pelo regime da Consolidação das Leis de Trabalho (CLT).
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Art. 13 A admissão de pessoal eventual ou variável somente ocorrerá nos seguintes casos:
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Art. 14Na contratação para o desempenho do Magistério primário, terão preferência sucessivamente, os candidatos:
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Art. 15O pessoal da Prefeitura, classifica-se duas categorias:
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Art. 16O regime jurídico dos funcionários é o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Camapuã e dos servidores (contratados) é a Consolidação das Leis do Trabalho.
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Art. 17O candidato á admissão na categoria de servidor (contratado), na forma desde Capítulo, deverá preencher as seguintes condições:
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Art. 18É vedada a admissão de pessoal na forma deste Capítulo, sujeito ao regime da Consolidação das Leis de Trabalho, com salário superior fixado ao funcionário já ocupante de cargos, desde que a contratação ocorra para o exercício de funções idênticas.
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Capítulo IVDos Cargos de Provimento Efetivo e em Comissão
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Seção IDos Cargos de Provimento Efetivo
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Art. 19Os cargos de provimento efetivo, isolados ou de carreira, são os constantes do anexo I ( Tabela I a V e grupo I a V ) á presente Lei:
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Art. 20Os cargos de provimento efetivo serão providos por enquadramento dos atuais funcionários efetivos; e pelos servidores contratados, ocupantes de cargos previstos na Lei, obedecerá as seguintes regras:
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Art. 21No processo de enquadramento dos funcionários observar-se-á o direito adquirido, assegurado por legislação superior.
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Art. 22Nenhum funcionário ou servidor será enquadrado com base no exercício do cargo ou função que ocupa por designação, por substituição ou por nomeação em comissão.
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Art. 23A Secretaria de Administração através do Setor de Expediente e Pessoal, promoverá o apostilamento de cada funcionário ou servidor, em decorrência da presente Lei, expedindo portaria de enquadramento do pessoal ocupante de cargo efetivo ou em comissão.
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Art. 24O enquadramento a que se refere este Capítulo se dará no prazo de até 30 ( trinta ) dias contados da publicação da presente Lei.
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Art. 25Os cargos que permanecem vagos após o enquadramento a que se refere a presente Lei, serão providos na forma da legislação em vigor , respeitadas as exigências previstas nesta Lei, no Estatuto dos Funcionários do Município de Camapuã e na Consolidação das Leis do Trabalho.
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Seção IIDos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas
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Art. 26Os cargos de provimento em Comissão, são os constantes do anexo IV ( Tabela I – Grupo I ) á presente Lei.
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Art. 27São criadas as 8 ( oito ) funções gratificadas, de Chefes de Setores I, Coordenação Pedagógica e Supervisão Escolar; Educação Física, Desporto e Recreação; Expediente e Pessoal; Amoxarifado, Arquivo, Protocolo e Zeladoria; Limpeza Pública; Contabilidade e Orçamento; Tributação, Cadastro e Incra; Tesouraria e Arrecadação, que serão exercidos por servidores ou funcionários do Quadro de Pessoal, por designação do Prefeito, classificados no anexo III ( Tabela II – Grupo II ), Símbolo FG-2.
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Art. 28 A gratificação de função FG-1, somente será paga quando a designação recair sobre funcionário ou servidor do quadro efetivo.
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Art. 29O provimento dos Cargos de Comissão a que se refere o artigo 26 desta Lei, será da seguinte forma: para os Secretários, Administradores Regionais, Oficial de Gabinete, auditor Contábil, Procurador Jurídico, Chefes de Serviços, Diretores de Escolas e Secretários de Escolas, será de livre escolha do Prefeito, podendo recair, a nomeação, sobre o pessoal estranho ao quadro de servidores da Prefeitura, obedecendo para isso a competência, a capacidade e demais requisitos gerais que satisfaçam a investidura no serviço público.
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Art. 30 O provimento dos cargos efetivos far-se-á:
-
Art. 31 Para efeito dessa Lei considera-se:
-
Art. 32Para que ocorra a transferência de qualquer classe de uma categoria funcional para a classe inicial de outra categoria funcional deverá ser observado o seguinte:
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Capítulo VIDo Vencimento
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Art. 33As classes de cargo de Provimento Efetivo são ordenados pelas referências de vencimento no anexo V ( Tabela I, Grupo I ).
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Art. 34Os cargos de Provimento em Comissão são ordenados por símbolos no anexo III (Tabela I – Grupo I ).
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Art. 35As funções Gratificadas são ordenadas por símbolos no anexo III ( Tabela II – Grupo II ).
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Art. 36As tabelas de vencimentos e as de valores das funções gratificadas são as constantes dos anexos III e V.
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Art. 37Os benefícios desta Lei são extensivos ao pessoal efetivo, estável, contratados e inativos.
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Art. 38O salário-família corresponde a 5% (cinco por cento ) do salário mínimo regional, por dependente.
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Capítulo VIIDa Estrutura Administrativa
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Art. 39A organização administrativa da Prefeitura, é constituída dos seguintes órgãos:
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Art. 40O Gabinete do Prefeito é o órgão da direção e coordenação político-administrativa, cabendo-lhe a responsabilidade de todas as decisões tomadas diretamente, ou através das unidades administrativas.
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Art. 41A Secretaria de Administração é o órgão que tem por finalidade exercer as atividades de coordenação político-administrativa da Prefeitura, com os munícipes e entidades e associações classistas; de divulgação e de relações públicas da Prefeitura; de preparação, registro, publicação e expedição dos atos do Gabinete do Prefeito; de seleção recrutamento e treinamento de pessoal, processando os serviços de registro; de padronização, aquisição, guarda, distribuição e controle de todo o material de expediente utilizado na Prefeitura; de tombamento, registro, inventário, proteção e conservação dos bens imóveis, móveis e semoventes; de recebimento, distribuição, controle do andamento e arquivamento dos papéis da Prefeitura; atender e controlar o processo legislativo; da feitura das folhas de pagamento do pessoal, através do seu Setor competente; de conservação interna e externa do prédio da Prefeitura, móveis e instalações; de supervisão, coordenação e controle dos serviços públicos municipais.
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Art. 42
A Secretaria de Finanças é o órgão encarregado da execução da política financeira e fiscal do Município, e das atividades relativas ao cadastro, lançamentos de tributos, arrecadação e fiscalização das rendas, recebimento, guarda e movimentação de valores: comprovação das despesas; lançamentos contábeis e do Patrimônio; elaboração do orçamento e controle de sua execução; controle das compras e elaboração das licitações de obras, serviços e compras; distribuição e controle do Incra.
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Art. 43A Secretaria de Educação e Cultura é o órgão encarregado de promover atividades relacionadas à educação do 1° Grau e colaborar com a de 2° Grau; á elaboração e movimentação do Plano Municipal de Educação. À manutenção dos programas das Bibliotecas; à difusão cultural; à criação e execução de programas recreativos; à manutenção do setor de alimentação escolar e dos programas de alfabetização, integração social e de profissionalização, em convênio com o MOBRAL, e entidades semelhantes.
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Art. 44O Serviço de Saúde e de Promoção Social é o órgão encarregado de promover o levantamento dos problemas de saúde a fim de identificar as causas e combater as doenças endêmicas; promover a assistência à maternidade e à infância; executar programas de assistência médico-odontológica à população carente de recursos, e aos escolares; cuidar da assistência social, procedendo a triagem para o tratamento de indigentes.
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Art. 45O Serviço de Estradas Municipais é o responsável pela elaboração do Plano Viário Municipal; pela demarcação, abertura e terraplanagem das novas estradas; pela conservação da rede viária; pela restauração, reconstrução e construção de pontes; pela manutenção, recuperação e de urbanização que impliquem em aterros, desaterro e terraplanagem.
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Capítulo VIIIDa Delegação de Poderes e Linhas de Autoridade
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Art. 46O Prefeito, os Secretários, e autoridades de igual nível de hierarquia, bem como os dirigentes de órgão de Administração descentralizada, permanecerão livres de funções, meramente executórias, salvo situações expressamente contempladas em Lei, e da prática de atos relativos a mecânica administrativa, ou que indiquem uma simples aplicação de normas estabelecidas.
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Art. 47O encaminhamento de processos e outros papéis ás autoridades mencionadas no artigo anterior, ou ainda a avocação de qualquer caso pelas mesmas, dar-se-á quando:
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Art. 48Com a finalidade de reservar ás autoridades superiores as funções de planejamento, orientação, coordenação, controle e revisão, e afim de oferecer tramitação mais rápita de papéis e processos na esfera administrativa, dentro outros, deverão ser observados os seguintes princípios:
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Capítulo IXDisposições Finais
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Art. 49O enquadramento do pessoal existente na Prefeitura, dentro dos novos critérios estabelecidos nesta Lei, será feito por Decreto do Executivo, admitida a transposição e a transformação de cargos, para esse efeito.
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Art. 50 Os órgãos componentes do sistema administrativo, serão instalados pela Chefia do Executivo Municipal, de acordo com as necessidades e as conveniências da administração.
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Art. 51O atual Regimento Interno da Prefeitura Municipal de Camapuã, baixado pelo Decreto Executivo nº 437/77, de 25 de julho de 1977, será atualizado a presente Lei no prazo de 90 ( noventa ) dias.
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Art. 52 É indelegável a competência decisória do Prefeito nos seguintes casos:
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Art. 53É instituído o programa de treinamento e aperfeiçoamento dos servidores e funcionários municipais, cabendo a Secretaria de Administração promover os cursos e estágios especiais para esse fim, com a aprovação do Prefeito Municipal.
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Art. 54As despesas decorrentes da execução desta Lei, serão cobertas pelas dotações orçamentárias especificas para o Pessoal, suplementadas na forma da legislação em vigor quando necessário.
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Art. 55Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas a Lei nº 518, de 02/08/73; Lei nº 610, de 14/03/77; Lei 612, de 15/04/77; Lei nº 624, de 10/03/78; Lei nº 631, de 15/06/78; Lei nº 641, de 19/04/79; Lei nº 647, de 20/06/79; e Lei nº 660, de 18/12/79, todas as disposições em contrário e seus efeitos são a partir de 1° de janeiro de 1980.
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ANEXO I
TABELA I
GRUPO I – PESSOAL DO SERVIÇO DE LIMPEZA
CÓDIGO
CATEGORIA FUNCIONAL
CLASSE
REFERÊNCIA
PSL – 01
Trabalhador Rural
A
B
C
01 02 03
04 05 06
07 08 09
PSL – 02
Servente
A
B
C
01 02 03
04 05 06
07 08 09
PSL - 03
Contínuo
A
B
C
01 02 03
04 05 06
07 08 09
-
-
TABELA II
GRUPO II – PESSOAL DE SERVIÇOS AUXILIARES
CÓDIGO
CATEGORIA FUNCIONAL
CLASSE
REFERÊNCIA
PSA – 01
Atendente
A
B
C
01 02 03
04 05 06
07 08 09
PSA – 02
Auxiliar de Máquina
A
B
C
02 03 04
05 06 07
08 09 10
PSA – 03
Mecânico-Auxiliar
A
B
C
04 05 06
07 08 09
10 11 12
PSA – 04
Enfermeiro-Auxiliar
A
B
C
04 05 06
07 08 09
10 11 12
PSA – 05
Escriturário-Auxiliar
A
B
C
04 05 06
07 08 09
10 11 12
PSA - 06
Tesoureiro-Auxiliar
A
B
C
03 04 05
06 07 08
09 10 11
-
-
TABELA III
GRUPO III – PESSOAL NÍVEL BÁSICO
CÓDIGO
CATEGORIA FUNCIONAL
CLASSE
REFERÊNCIA
PNB – 01
Regente Rural -I
A
B
C
02 03 04
05 06 07
08 09 10
PNB – 02
Encanador
A
B
C
06 07 08
09 10 11
12 13 14
PNB – 03
Téc. Adução e Capitação
A
B
C
06 07 08
09 10 11
12 13 14
PNB – 04
Pedreiro
A
B
C
06 07 08
09 10 11
12 13 14
PNB – 05
Mestre de Obra
A
B
C
12 13 14
15 16 17
18 12 20
PNB – 06
Carpinteiro
A
B
C
06 07 08
09 10 11
12 15 14
PNB – 07
Motorista
A
B
C
07 08 09
10 11 12
13 14 15
PNB – 08
Mecânico
A
B
C
28 29 30
31 32 33
34 35 36
PNB – 09
Operador de Máquina
A
B
C
12 13 14
15 16 17
18 12 20
PNB – 10
Eletricista
A
B
C
12 13 14
15 16 17
18 12 20
PNB – 11
Escriturário - I
A
B
C
10 11 12
13 14 15
16 17 18
-
-
TABELA IV
GRUPO IV – PESSOAL DE NÍVEL MÉDICO
CÓDIGO
CATEGORIA FUNCIONAL
CLASSE
REFERÊNCIA
PNM – 01
Regente Rural – II
A
B
C
04 05 06
07 08 09
10 11 12
PNM – 02
Professor Normalista
A
B
C
07 08 09
10 11 12
13 14 15
PNM – 03
Escriturário – II
A
B
C
13 14 15
16 17 18
19 20 21
PNM – 04
Oficial-Administrativo
A
B
C
30 31 32
33 34 35
36 37 38
PNM – 05
Tesoureiro
A
B
C
15 16 17
18 19 20
21 22 23
PNM – 06
Técnico de Contabilidade
A
B
C
30 31 32
33 34 35
36 37 38
-
-TABELA VGRUPO V – PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR
CÓDIGO
CATEGORIA FUNCIONAL
CLASSE
REFERÊNCIA
PNS – 01
Médico
A
B
C
34 35 36
37 38 39
40 41 42
PNS – 02
Cirurgião Dentista
A
B
C
34 35 36
37 38 39
40 41 42
PNS – 03
Engenheiro
A
B
C
34 35 36
37 38 39
40 41 42
PNS – 04
Professor Universitário
A
B
C
21 22 23
24 25 26
27 28 29
-
-
ANEXO II
TABELA I
GRUPO I – PESSOAL DO SERVIÇO DE LIMPEZA
CÓDIGO
CATEGORIA FUNCIONAL
Nº DE
VAGAS
OBSERVAÇÃO
PSL – 01
Trabalhador Braçal
20
Dentro de pessoal de ilibada
Competência e capacidade e que
Satisfaça os requesitos gerais
Para investiduras em serviço público.
PSL – 02
Servente
20
Dentro de pessoal de ilibada
Competência e capacidade e que
Satisfaça os requesitos gerais
Para investiduras em serviço público.
PSL – 03
Contínuo
15
Dentro de pessoal de ilibada
Competência e capacidade e que
Satisfaça os requesitos gerais
Para investiduras em serviço público.
-
-
TABELA I
GRUPO II – PESSOAL DE SERVIÇOS AUXILIARES
CÓDIGO
CATEGORIA FUNCIONAL
Nº DE
VAGAS
OBSERVAÇÃO
PSA – 01
Atendente
15
Curso de 1º grau completo e com ampla experiência em lidar com o público, e que satisfaça os requisitos legais para investiduras em serviço público.
PSA – 02
Auxiliar de Máquina
10
Prática em serviços de auxiliar de operador de máquina pesada, e que satisfaça os requisitos gerais para investiduras em serviço público.
PSA – 03
Mecânico-Auxiliar
02
Conhecimentos elementares de serviços de mecãnica, e que satisfaça os requisitos gerais para investiduras em serviço público.
PSA – 04
Enfermeiro-Auxiliar
05
Prática em serviço de enfermagem, e que satisfaça os requisitos gerais para investiduras em serviço público.
PSA – 05
Escriturário-Auxiliar
08
Prática e conhecimentos de datilografia e experiência em lidar com o público, e que satisfaça os requisitos gerais para investiduras em serviço público.
PSA - 06
Tesoureiro-Auxiliar
02
Curso de 1º grau completo, conhecimentos de serviços de tesouraria, e que satisfaça os requisitos gerais para investidura em serviço público.
-
-
TABELA I
GRUPO II – PESSOAL DE SERVIÇOS AUXILIARES
CÓDIGO
CATEGORIA FUNCIONAL
Nº DE
VAGAS
OBSERVAÇÃO
PSA – 01
Atendente
15
Curso de 1º grau completo e com ampla experiência em lidar com o público, e que satisfaça os requisitos legais para investiduras em serviço público.
PSA – 02
Auxiliar de Máquina
10
Prática em serviços de auxiliar de operador de máquina pesada, e que satisfaça os requisitos gerais para investiduras em serviço público.
PSA – 03
Mecânico-Auxiliar
02
Conhecimentos elementares de serviços de mecãnica, e que satisfaça os requisitos gerais para investiduras em serviço público.
PSA – 04
Enfermeiro-Auxiliar
05
Prática em serviço de enfermagem, e que satisfaça os requisitos gerais para investiduras em serviço público.
PSA – 05
Escriturário-Auxiliar
08
Prática e conhecimentos de datilografia e experiência em lidar com o público, e que satisfaça os requisitos gerais para investiduras em serviço público.
PSA - 06
Tesoureiro-Auxiliar
02
Curso de 1º grau completo, conhecimentos de serviços de tesouraria, e que satisfaça os requisitos gerais para investidura em serviço público.
-
-
TABELA III
GRUPO III – PESSOAL NÍVEL BÁSICO
CÓDIGO
CATEGORIA FUNCIONAL
Nº DE VAGAS
OBSERVAÇÃO
PNB - 01
Regente Rural – I
15
Dentro do pessoal com conhecimento de métodos e técnicas de ensino, especialmente no lidar com crianças em escolas da zona rural, que tem o 1º grau ou que esteja cursando, e que satisfaça os requisitos gerais para investidura em serviço público.
PNB - 02
Encanador
04
Pessoal com ampla experiência nos serviços de encanamento de água, e que satisfaça os requisitos gerais para investidura em serviço público.
PNB - 03
Tec. Adução Capitação
01
Conhecimentos elementares de motores, bombas hidráulicas e que satisfaça os requisitos gerais para investidura em serviço público.
PNB - 04
Pedreiro
02
Conhecimentos do serviço de contrução, e que satisfaça os requisitos gerais para investiduras em serviço público.
PNB - 05
Mestre-de-Obra
02
Conhecimentos dos serviços de construção em geral e de projetos e plantas e dos Códigos de Obras e de Urbanismo do Município, e que satisfaça os requisitos gerais para investiduras em serviço público.
PNB - 06
Carpinteiro
02
Ampla experiência no desempenho do trabalho de carpintaria, e que satisfaça os requisitos gerais para investiduras em serviço público.
PNB - 07
Motorista
15
Curso mínimo de 1º grau, portador da carteira profissional de habilitação.
PNB - 08
Mecânico
01
Curso básico ou equivalente, conhecimentos de todas as atribuições referentes a profissão de mecânica.
PNB - 09
Operador de Máquina
10
Conhecimentos de serviços de terraplanagem, de estradas e logradouros públicos, ou prática de lidar com equipamentos pesados.
PNB - 10
Eletricista
04
Mínimo de 1º grau, conhecimento seguro de eletricidade e eletrotécnica.
PNB - 11
Escriturário - I
10
Curso de 1º grau completo e que esteja cursando o 2º grau, e com ampla experiência em serviços de datilografia e burocráticos e que satisfaça os requisitos gerais para investiduras em serviço público.
-
-
TABELA IV
GRUPO IV – PESSOAL DE NÍVEL MÉDIO
CÓDIGO
CATEGORIA FUNCIONAL
Nº DE
VAGAS
OBSERVAÇÃO
PNM - 01
Regente rural - II
15
Pessoal que tenha 2º Grau completo e que não seja Normalista, alunos que estejam cursando o 2º Grau p/ o Magistério Primário, com esperiência de alfabeização de crianças de 1ª a 4ª Séries de 1º Grau, e que satisfaça os requisitos gerais para investiduras em serviço público.
PNM - 02
Professor - Normalista
20
Curso do 2º Grau e habilitação p/ o Magistério, ampla experiência no campo de ensino, e que satisfaça os requisitos gerais para investiduras em serviço público.
PNM - 03
Escriturário - II
08
Pessoal que o cursou 2º Grau, ampla experiência em serviços administrativos.
PNM - 04
Oficial de Administração
02
Pessoal com ampla experiência e conhecimento em todas as técnicas administrativas.
PNM - 05
Tesoureiro
01
Pessoal que o cursou 2º Grau, com conhecimento de todas as atribuições referentes ao cargo.
PNM - 06
Técnico de Contabilidade
01
Pessoal que o cursou 2º Grau, com conhecimento de todas as atribuições referentes ao cargo, relacionadas ao controle da gestão financeira do Município.
-
-
TABELA V
GRUPO V – PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR
CÓDIGO
CATEGORIA FUNCIONAL
Nº DE
VAGAS
OBSERVAÇÃO
PNS - 01
Médico
05
Todas as atribuições de médico.
PNS – 02
Cirurgião Dentista
05
Formação profissional expedida por Escola de Nível Superior oficializada e esperiência no campo de trabalho pertinente a classe.
PNS – 03
Engenheiro
01
Formação profissional expedida por Escola de Nível Superior oficializada e esperiência no campo de Engenharia.
PNS - 04
Professor Universitário
05
Formação profissional expedida por Escola de Nível Superior oficializada e esperiência em Magistério em todo o seu método de ensino.
-
-
ANEXO III
TABELA II
GRUPO II – FUNÇÃO GRATIFICADA
SÍMBOLO
GRATIFICAÇÃO DE CHEFIA
PERCENTUAL
FG – 1
Chefe de Serviços
50 %
FG – 2
Chefe de Setores
30 %
FG – 3
Chefe de Setores
20 %
-
-
ANEXO IV
TABELA I
GRUPO I – CARGO EM COMISSÃO
SÍMBOLO
CARGO EM COMISSÃO
NÚMERO DE VAGAS
C.1.0
Secretários
03
C.2.0
Administrador Regional
02
C.3.0
Oficial de Gabinete
01
C.3.1
Chefes de Serviços – I
01
C.3.2
Auditor Contábil
01
C.4.0
Procurador Jurídico
01
C.5.0
Chefes de Serviços – II
07
C.6.0
Diretor de Escola
04
C.7.0
Secretário de Escola
04
-
-
TABELA I
GRUPO I
VALOR MENSAL DOS VENCIMENTOS DOS CARGOS
DOS QUADROS EFETIVOS E PERMANENTES
REFERÊNCIA
VALOR MENSAL DO
VENCIMENTO
REFERÊNCIA
VALOR MENSAL DO
VENCIMENTO
01
2.364,00
22
5.514,00
02
2.514,00
23
5.664,00
03
2.664,00
24
5.814,00
04
2.814,00
25
5.964,00
05
2.964,00
26
6.114,00
06
3.114,00
27
6.264,00
07
3.264,00
28
6.314,00
08
3.414,00
29
6.564,00
09
3.564,00
30
6.714,00
10
3.714,00
31
6.864,00
11
3.864,00
32
7.014,00
12
4.014,00
33
7.164,00
13
4.164,00
34
7.314,00
14
4.314,00
35
7.464,00
15
4.464,00
36
7.614,00
16
4.614,00
37
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17
4.764,00
38
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18
4.914,00
39
8.064,00
19
5.064,00
40
8.214,00
20
5.214,00
41
8.364,00
21
5.364,00
42
8.514,00
Prefeitura Municipal de Camapuã, 21 de fevereiro de 1980
Lei Ordinária nº 667/1980 - 21 de fevereiro de 1980
(a) Joaquim Faustino Rosa
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em