Art. 1°. É criada a Secretaria de Educação e Cultura do Município.

Art. 2°.

Compete à Secretaria de Educação e Cultura promover atividades relacionadas à educação, aplicar regimento interno e curricular das Unidades Escolares.

Art. 3°.

São criados os seguintes cargos: Secretário, Chefe de Serviço e Chefe de Setores.

Art. 4°.

As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta das dotações orçamentárias específicas.

Art. 5°.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.