Lei Ordinária nº 636/1978 - 15 de setembro de 1978

Cria a Secretaria de Educação e Cultura do Município, alterando o art. 9°, letra “D”, item IV e o art. 13, da Lei nº 610, de 14 de março de 1977.

Art. 1°.É criada a Secretaria de Educação e Cultura do Município.
Art. 2°.
Compete à Secretaria de Educação e Cultura promover atividades relacionadas à educação, aplicar regimento interno e curricular das Unidades Escolares.
Art. 3°.
São criados os seguintes cargos: Secretário, Chefe de Serviço e Chefe de Setores.
Art. 4°.
As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta das dotações orçamentárias específicas.
Art. 5°.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Joaquim Faustino Rosa
Prefeito Municipal