Art. 1°.  Ficam aumentados os vencimentos do Escriturário para Cr$ 1.950,00 mensais.

Art. 2°.  Para ocorrer as despesas decorrentes desta lei, fica suplementada a verba 8.04.0 – Pessoal Fixo, b) Escriturário com a importância de Cr$ 4.050,00, no corrente exercício.

Art. 3°.  Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.