Art. 1°.
Fica instituída a VERBA INDENIZATÓRIA, para ressarcimento das despesas de caráter eventual que o Parlamentar utilizar-se exclusivamente nas atribuições desempenhadas no exercício do mandato, obedecidas as normas estabelecidas nesta Lei e em regulamento próprio aprovado pela Mesa Diretora da Câmara Municipal.
Art. 2°.
A Verba Indenizatória será concedida mensalmente ao Parlamentar no valor de até 100 UFERMS por Resolução . da Mesa Diretora da Câmara Municipal.

§ 1°. -
O Parlamentar deverá apresentar a Prestação de Contas do mês Anterior até o dia 30 do mês subseqüente para recebimento da parcela correspondente.
§ 2°. -
A Verba Indenizatória somente será concedida, quando houver a apresentação da Prestação de Contas do mês em referência, não sendo acumulável, não gerando qualquer direito a recebimento posterior, quando a entrega extrapolar o prazo do § 1°.

Art. 3°.
As despesas correspondentes a Verba Indenizatória deverão ter caráter público sendo permitidas as seguintes:

I -
Locação de veiculo sem fornecimento do serviço de motorista, prestado por pessoa jurídica.
II -
Copias reprográficas de documentos de interesse do Gabinete e não fornecidas pelo serviço da Câmara Municipal.
III -
Assinaturas de jornais, revistas de caráter informativo, publicações, internet.
IV -
Combustíveis utilizados nos limites territoriais do Município, ou fora quando a serviço, mediante comprovação da finalidade.
V -
Despesas com serviço de buffet, lanches, refrigerante, água, compatíveis com o número de servidores do Gabinete em reuniões de trabalho.
VI -
Despesas com a instalação de Câmara Itinerante ou instalação do Gabinete em distritos, bairros, relativos a: confecção de camisetas, divulgação, publicação, locações de equipamentos lanches, refeições e outros pertinentes ao evento desde que não atendidas pela Câmara Municipal.
VII -
Despesas com Material de Escritório, não atendidas ou insuficientes pela Despesa de Custeio da Câmara Municipal, tais como: lápis, borracha, caneta, papel, impressos, cartuchos impressoras, material fotográfico.
VIII -
Despesas com prestação de Serviços Eventuais por Pessoas Jurídicas, desde que compatíveis com as atribuições Legislativas dentre as quais; Gravações de vídeos, chamadas institucionais, release para divulgação em Rádio, despesas de Restaurante fora do Município desde que não atendidas por Diárias, outras pertinentes a representação Parlamentar.
IX -
Despesas com lubrificantes, troca de óleo e lavagem de veículos a serviço do Gabinete do Parlamentar.
X -
Despesas com telefonia fixa instalada no Gabinete do Parlamentar, desde que utilizada para a atividade parlamentar.
XI - Despesas com telefonia móvel.

Art. 4°.São vedadas as seguintes despesas:

a) -
Com publicidade que contenha nome, imagens com características de promoção pessoal ou eleitoral de qualquer espécie, nos termos do Artigo 37 § 1° da Constituição.
b) -
Despesas de caráter Assistencial com distribuição de Gêneros Alimentícios, Medicamentos, Consultas, Passagens, Exames Médicos e Laboratoriais, emissão de documentos, transportes de passageiros ou qualquer outro serviço ou material assistencial não relacionado.
c) -
Despesas com pessoal, remuneratória, encargos patronais, gratificações; ou Prestação de Serviços por Pessoa Jurídica, Diária, qualquer outros serviços de caráter remuneratório ou indenizatório.
d) -
Despesas pagas a empresa em que o sócio proprietário, controlador ou diretor seja cônjuge, companheiro/a ou perante consanguíneo ou afim até o terceiro grau do parlamentar.

Art. 5°.A comprovação da Verba Indenizatória dar-se-á através das seguintes condições:

a - Relação das despesas em formulário conforme anexo I.
b -
Apresentação de Notas Fiscais, Cupom Fiscal, compatíveis com a natureza da operação e ainda:

1 - Que o documento Fiscal seja apresentado a 1ª VIA em nome do Parlamentar.
2 -
Que a validade fiscal esteja na vigência na data da emissão.
3 -
Que os o documentos sejam atestados pelo Gabinete ou pelo Parlamentar como "aplicados no exercício da função ".
4 -
Que estejam sem rasuras principalmente no campo da data, valor unitário, valor total.
5 - Que estejam devidamente preenchidos os campos: nome, data, quantitativo, preço unitário, valor total.

Art. 6°.Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

-
ANEXO I

Requerimento de Reembolso de Despesas Realizadas em Razão da

Atividade Parlamentar.

Vereador:

Matricula:

Referência /20

À Mesa Diretora da Câmara Municipal.
Nos termos da Lei n° de solicito o reembolso de despesas realizadas em razão de atividade inerente ao exercício do mandato parlamentar, especificadas no Quadro Demonstrativo do mês   /20 , integrante deste requerimento.
Para tanto,assumo inteira responsabilidade pela veracidade das informações prestadas, pela autenticidade e pela legitimidade da documentação apresentada e ATESTO que todas as despesas foram realizadas na conformidade da lei especifica e da Resolução n° que a regulamentou:
  de   de 20


(Vereador)

ANEXO II

RELAÇÃO DE DESPESAS - VERBA INDENIZATÓRIA.

NOME:

MÊS: ANO:

Data	Doc. Fiscal		Valor	Descrição / Aplicação
	N°	N/F C.F

1-Total R$
2- Valor Indenizável R$
3- Valor não Indenizável R$

NF- Nota Fiscal - CF= Cupom Fiscal.

/ /

(Vereador)

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