Art. 1°.
O conjunto do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Camapuã - MS, para o exercício financeiro de 2010, estima a Receita e fixa a Despesa em igual valor de R$ 26.114.000,00 (Vinte e seis milhões cento e quatorze mil reais) líquido, já deduzidos a contribuição dos 20% para o FUNDEB, descriminados pelos anexos integrantes desta lei.
Art. 2°.
A receita decorrerá da arrecadação dos tributos e outras receitas correntes e de capital na forma da legislação vigente e das especificações constantes dos anexos desta lei, de acordo com o seguinte desdobramento:

1 – RECEITAS DE TODAS AS FONTES DEDUZIDAS AS CONTAS REDUTORAS

Art. 3°.
A Despesa total do Município de R$ 26.114.000,00 (Vinte e seis milhões cento e quatorze mil reais) em valores líquidos, compõe-se do Orçamento Fiscal no valor de R$ 17.456.000,00 e do Orçamento da Seguridade Social no valor de R$ 8.658.000,00.

Parágrafo único. -
A Despesa será realizada de acordo com as especificações constantes dos quadros que integram esta lei, observando o seguinte desdobramento:

I – DESPESAS POR CATEGORIA ECONOMICA.

II – DESPESA POR FUNÇÃO;

III - DESPESA POR PODERES DO MUNICÍPIO

A) PODER LEGISLATIVO		1.400.000,00
1 - Câmara Municipal	RS	1.400.000,00
B) PODER EXECUTIVO.		24.714.000,00
01 - Prefeitura Municipal	R$	14.636.000,00
02 - Fundo Municipal De Saúde	R$	4.310.000,00
03 - Fundo Desenv. Ensino - Fundeb	R$	3.125.000,00
04 - Fundo Municipal de Assistência Social	R$	781.000,00
05 - Fundo Municipal Investimento Social	R$	283.500,00
06 - Fundo Municipal do Meio Ambiente	R$	16.000,00
07 – Fundo Municipal Habitação de Interesse Social	R$	30.000,00
08 - Fundo Especial de Sucumbência	R$	17.000,00
09 – Instituto de Previdência do Munic. Camapuã	R$	1.474.000,00
10 – Fundo Municipal da Criança do Adolescente	R$	41.500,00

I -
Abrir Créditos Suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) do total da Despesa fixada nesta lei, utilizando como recursos compensatórios as fontes referidas no Artigo 43 da Lei Federal 4320/64, extensiva ao Poder Legislativo.
II -
Realizar operações de crédito por antecipação da receita, conforme permissão contida no parágrafo 8º do Artigo 165 e dentro dos limites estabelecidos no inciso II do Artigo 167 ambos da Constituição Federal.

Parágrafo único. - Fica autorizado e não será computada para efeito do limite do inciso I deste Artigo.

a) -
O remanejamento de dotações dentro da mesma Secretaria e Fundos através de Decreto nos termos do Artigo 167 inciso VI da Constituição Federal, limitado ao Crédito autorizado para a respectiva unidade.
b) -
A abertura de Créditos Adicionais para a adequação da Previsão Orçamentária para o Legislativo face ao limite Constitucional e adequação da despesa com os recursos oriundos de Convênios e dos Fundos limitados aos recursos efetivamente arrecadados.

Art. 5°.
Fica autorizado a inclusão de novos elementos de despesas nos respectivos programa aprovados nesta Lei mediante Decreto do Executivo.

Parágrafo único. - A inclusão de novos elementos não altera os valores dos créditos autorizados.

Art. 6°.Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2010, revogados as disposições em contrário.

Lei Ordinária nº 1663/2009 - 21 de dezembro de 2009