Art. 1°.
O conjunto do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Camapuã - MS, para o exercício financeiro de 2010, estima a Receita e fixa a Despesa em igual valor de R$ 26.114.000,00 (Vinte e seis milhões cento e quatorze mil reais) líquido, já deduzidos a contribuição dos 20% para o FUNDEB, descriminados pelos anexos integrantes desta lei.
Art. 2°.
A receita decorrerá da arrecadação dos tributos e outras receitas correntes e de capital na forma da legislação vigente e das especificações constantes dos anexos desta lei, de acordo com o seguinte desdobramento:

1 – RECEITAS DE TODAS AS FONTES DEDUZIDAS AS CONTAS REDUTORAS

Art. 3°.
A Despesa total do Município de R$ 26.114.000,00 (Vinte e seis milhões cento e quatorze mil reais) em valores líquidos, compõe-se do Orçamento Fiscal no valor de R$ 17.456.000,00 e do Orçamento da Seguridade Social no valor de R$ 8.658.000,00.

Parágrafo único. -
A Despesa será realizada de acordo com as especificações constantes dos quadros que integram esta lei, observando o seguinte desdobramento:

I -
Abrir Créditos Suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) do total da Despesa fixada nesta lei, utilizando como recursos compensatórios as fontes referidas no Artigo 43 da Lei Federal 4320/64, extensiva ao Poder Legislativo.
II -
Realizar operações de crédito por antecipação da receita, conforme permissão contida no parágrafo 8º do Artigo 165 e dentro dos limites estabelecidos no inciso II do Artigo 167 ambos da Constituição Federal.

Art. 5°.
Fica autorizado a inclusão de novos elementos de despesas nos respectivos programa aprovados nesta Lei mediante Decreto do Executivo.

Parágrafo único. - A inclusão de novos elementos não altera os valores dos créditos autorizados.

Art. 6°. Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2010, revogados as disposições em contrário.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 21 de dezembro de 2009

Lei Ordinária nº 1663/2009 - 21 de dezembro de 2009