O Prefeito Municipal de Camapuã: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:
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- Art. 1°.
Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, a conceder a título gratuito por aforamento perpétuo ao Sr. João Batista Alves, os lotes de n°s 2, 3 e 4 da Ponte Vermelha, neste Município. - Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo a conceder a título gratuito, por aforamento perpétuo ao Sr. João Batista Alves, dos lotes sob n°s 2, 3 e 4 da quadra n° 28 do Patrimônio da Ponte Vermelha, neste Município.
- Art. 2°. As despesas oriundas dos Emolumentos, selos etc, correrão por conta do interessado.
- Art. 3°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Camapuã, 27 de fevereiro de 1954
Lei Ordinária nº 34/1954 - 27 de fevereiro de 1954
(a) João Ferreira de Souza
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em