Art. 1°.  Fica autorizado o Poder Executivo a conceder a título gratuito, por aforamento perpétuo ao Sr. João Batista Alves, dos lotes sob n°s 2, 3 e 4 da quadra n° 28 do Patrimônio da Ponte Vermelha, neste Município.

Art. 2°.  As despesas oriundas dos Emolumentos, selos etc, correrão por conta do interessado.

Art. 3°.  Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário.