MARCELO PIMENTEL DUAILIBI, Prefeito do Município de Camapuã, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
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- Art. 1°.Fica instituído o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI, destinado a promover a regularização de créditos do Município decorrentes de débitos tributários e não tributários constituídos ou a constituir.
- § 1°. -Os débitos inscritos na Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, poderão ser integrados ao PPI desde que inscritos até 31 de dezembro de 2008.
- § 2°. -Os débitos tributários ou não tributários, ainda que não constituídos, poderão ser integrados ao PPI desde que relativos a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2008.
- § 3°. -Poderão ser incluídos no PPI saldos de parcelamentos, regularmente adimplidos e inadimplidos.
- § 4°. -O PPI será administrado pela Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento e pela Assessoria Jurídica do Município, conforme dispuser o regulamento desta lei.
- Art. 2°.O ingresso no PPI dar-se-á por opção do sujeito passivo, que poderá parcelar mais de um débito, mediante requerimento, conforme dispuser o regulamento.
- § 1°. -Os débitos incluídos no PPI serão recalculados tendo por base a data da formalização do pedido de ingresso, observado o disposto no artigo 3° desta lei.
- § 2°. -Os débitos tributários não constituídos, incluídos no PPI por opção do sujeito passivo, serão declarados na data da formalização do pedido de ingresso, quando serão homologados, resguardado à Fazenda Pública Municipal o direito de apurar, posteriormente, eventual saldo não declarado.
- § 3°. -O Poder Executivo, por meio de decreto, poderá prorrogar, u única vez e pelo mesmo período, o prazo previsto no parágrafo anterior.
- Art. 3°.O ingresso no PPI implica reconhecimento dos débitos tributários nele incluídos e confissão da dívida por eles representada.
- § 1°. -
A homologação do ingresso no PPI fica condicionada à comprovação de desistência das ações, embargos à execução fiscal ou recursos judiciais pendentes ou de renúncia ao direito sobre os quais se fundam nos autos judiciais respectivos e do recolhimento prévio das custas e despesas processuais incidentes.
- § 2°. -
Comprovada a desistência ou renúncia previstos no parágrafo anterior, no prazo de 30 (trinta) dias, por meio da exibição de cópia da respectiva petição protocolizada, será requerida a suspensão do feito ou do executivo fiscal, pelo prazo necessário ao cumprimento do parcelamento.
- § 3°. -Adimplido integralmente o parcelamento nos termos desta lei, o Município informará o fato ao juízo competente e requererá a extinção do feito.
- § 4°. -A homologação do ingresso no PPI fica condicionado à desistência de defesa, impugnação ou recurso administrativo, em quaisquer fases procedimentais, conforme dispuser o regulamento.
- § 5°. -A taxa judiciária devida ao Estado e o reembolso de diligências devido à Fazenda Pública Municipal não poderão ser parcelados, exibido o comprovante de seu recolhimento prévio junto com o requerimento aludido no § 3° do artigo 2° desta lei.
- § 6°. -Os honorários advocatícios decorrentes de ação de execução fiscal, relativos a crédito tributário pago com os incentivos desta Lei, serão reduzidos para 5% (cinco por cento) sobre o total do débito ajuizado a ser pago à vista.
- Art. 4°.Sobre os débitos incluídos no PPI incidirão correção monetária, até a data da formalização do pedido e, caso ajuizada a cobrança, honorários advocatícios, calculados sobre o débito final apurado com os seguintes descontos:
- I -Para pagamento em prestação única: desconto de 100% (cem por cento) do valor da multa moratória e 100% (cem por cento) dos juros moratórios incidentes sobre o valor da obrigação principal e acrescido de atualização monetária;
- II -Para pagamento em até 12 (doze) meses: desconto de 80% (oitenta por cento) do valor da multa moratória e 80% (oitenta por cento) dos juros moratórios incidentes sobre o valor da obrigação principal e acrescido de atualização monetária;
- Art. 5°.A fruição dos descontos previstos nesta lei, na forma e prazo nela regulados, não confere direito à restituição ou qualquer espécie de compensação, ainda que de importância já paga, a qualquer título e em qualquer tempo.
- Art. 6°.O sujeito passivo pagará o montante do débito, calculado na conformidade do artigo 4°desta lei complementar da seguinte forma:
- I -Em prestação única com recolhimento simultâneo das demais verbas incidentes;
- § 1°. -Nenhuma parcela poderá ser inferior a R$ 10,00 (dez reais) para pessoas físicas e R$ 50,00 (cinqüenta reais) para pessoas jurídicas.
- § 2°. -Os indexadores, percentuais de atualização monetária e a respectiva periodicidade, incidentes sobre os débitos de que trata esta lei, serão aplicados conforme venham a ser estabelecidos em decreto do Poder Executivo ou por legislação própria superveniente.
- Art. 7°.O vencimento da primeira parcela ou da prestação única dar-se-á após a formalização do pedido de ingresso no PPI e geração do termo de acordo e confissão de dívida, sendo que o vencimento das demais parcelas será fixado no mesmo dia útil dos meses subseqüentes.
- Art. 8°.O pagamento das parcelas subseqüentes fora do prazo legal implicará atualização monetária, cobrança de multa moratória de 0,1667% (um mil, seiscentos e sessenta e sete milésimos por cento), por dia de atraso, sobre o valor da parcela devida e não paga, até o limite de 2% (dois por cento), acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, observado o disposto no inciso II do artigo 10 desta lei.
- Art. 9°.O ingresso no PPI impõe ao sujeito passivo a aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta lei, no regulamento, no termo de acordo e confissão de dívida e constitui confissão irrevogável e irretratável da dívida relativa aos débitos nele incluídos, com reconhecimento expresso da certeza, liquidez e exigibilidade dos débitos correspondentes, produzindo os efeitos previstos no artigo 174, parágrafo único, do Código Tributário Nacional e no artigo 202, inciso VI, do Código Civil.
- Parágrafo único. -O ingresso no PPI dar-se-á após o momento do pagamento da primeira parcela e comprovação de acatamento dos requisitos legais previstos nesta lei e no regulamento.
- Art. 10O sujeito passivo será excluído do PPI, sem notificação prévia, diante da ocorrência de uma das seguintes hipóteses:
- I -Inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta lei complementar, no regulamento ou das condições estatuídas no termo de acordo e confissão de dívida;
- II -Atraso superior a 60 (sessenta) dias no pagamento de qualquer parcela;
- III -Ausência de comprovação da desistência ou renúncia aludida no art. 3° desta lei complementar.
- IV -Decretação de falência ou extinção pela liquidação da pessoa jurídica;
- V -Cisão da pessoa jurídica, exceto se a sociedade nova, oriunda da cisão ou aquela que incorporar a parte do patrimônio assumir solidariamente com a cindida as obrigações do PPI.
- § 1°. -A exclusão do sujeito passivo do PPI implicará perda de todos os benefícios desta lei complementar, acarretando a exigibilidade imediata e por inteiro do saldo do montante principal e da totalidade do montante residual, com os acréscimos legais previstos na legislação municipal à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores ou da data da inscrição na dívida ativa, quando couber.
- § 2°. -O disposto no parágrafo anterior aplica-se, igualmente e no que couber, aos débitos por constituir, os quais terão, de imediato, apurados os saldos remanescentes para ulterior inscrição na Dívida Ativa e o aforamento das cobranças judiciais.
- § 3°. -A homologação do ingresso no PPI e o conseqüente parcelamento dos débitos não configuram novação prevista no inciso I do artigo 360 do Código Civil Brasileiro.
- Art. 11As despesas decorrentes da execução desta lei complementar serão suportadas pelas dotações orçamentárias próprias.
- Art. 12O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação.
- Art. 13Esta lei complementar entra em vigor na data da publicação.
Camapuã-MS, 04 de Agosto de 2009.
Lei Ordinária nº 1630/2009 - 04 de agosto de 2009
MARCELO PIMENTEL DUAILIBI
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em