Art. 1°.
A alínea a, do inciso II, do Art. 171, da Lei Municipal n°. 640, de 28 de março de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação:

a) -
a abertura a partir das 06 (seis) horas e fechamento no máximo até às 20 (vinte) horas;

Art. 2°.
Fica criado, no Art. 172, da Lei Municipal n°. 640, de 28 de março de 1979, o inciso XVII, com a seguinte redação:

XVII -Os supermercados, por suas características especiais, obedecerão aos seguintes horários de funcionamento:

a) -
de segunda-feira a sexta-feira: abertura a partir das 06 (seis) horas e fechamento no máximo até às 20 (vinte) horas;
b) -
no sábado: abertura a partir das 06 (seis) horas e fechamento no máximo até às 12 (doze) horas;
c) -
nos domingos e feriados, os supermercados permanecerão fechados;
d) -
os minimercados, tipo mercearias, que funcionem em regime de trabalho familiar, poderão ter funcionamento diferenciado, inclusive aos sábados, domingos e feriados, podendo possuir no máximo 01 (um) funcionário;
e) -
os comércios, tipo conveniências, poderão existir em regime de trabalho familiar e funcionarão nos dias e horários que melhor lhes convier, podendo possuir no máximo 02 (dois) funcionários."

Art. 3°.
O Art. 173, da Lei n°. 640, de 28 de março de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 173
O descumprimento, quanto aos horários de funcionamento previsto nos Arts. 171 e 172, da Lei n°. 640, de 28 de março de 1979, sujeitará o estabelecimento comercial infrator, à multa correspondente a 500 (quinhentas) UFICA (Unidade Fiscal de Camapuã), com a agravante de 50 % (cinqüenta por cento) em caso de reincidência."

Art. 4°.
Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 17 de março de 2009

Lei Ordinária nº 1627/2009 - 17 de março de 2009