Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reposição salarial aos funcionários estáveis, concursados, aposentados, pensionista e comissionados do Município de Camapuã/MS.

Art. 2º. A Reposição Salarial de que trata o artigo anterior será de 15,4% (quinze ponto quatro por cento) incidente sobre o salário do mês de abril de 2005, com vigência a partir de primeiro de maio de 2005, em consonância com os termos do artigo 37 – X, da Constituição Federal.

Art. 3º. As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, e não afetarão as metas de resultados fiscais previstas, atendendo assim as exigências contidas na Lei Complementar nº 101/2000, de 04 de maio de 2000.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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ANEXO III (continuação)

Grupo ocupacional 4 – cargos de atividades funcionais e profissionais de todos os níveis

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TABELA 5

CATEGORIAS FUNCIONAIS 4.01 A 4.07

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LEI COMPLEMENTAR Nº 006 DE 20 DE JUNHO DE 2.001

ANEXO ÚNICO

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TABELA DE PROGRESSÃO SALARIAL SEM REGÊNCIA

PROFESSORES DE 1ª A 4ª SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL E EDUCAÇÃO INFANTIL

REGÊNCIA 30%

CLASSE	COEFICIENTE	NÍVEIS
		MAGISTÉRIO	LICENCIATURA PLENA	PÓS- GRADUAÇÃO	MESTRADO
		1,00	1,34	1,54	1,84
A	1,00	311,58	417,74	480,06	573,53
B	1,10	342,73	459,29	528,53	631,23
C	1,20	373,89	501,99	577,00	688,93
D	1,30	405,05	543,53	624,31	746,63
E	1,40	436,21	585,07	672,78	803,18
F	1,50	468,52	626,62	720,09	860,88

PROFESSORES DE 5ª À 8ª SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL

REGÊNCIA 25%

CLASSE	COEFICIENTE	NÍVEIS
		MAGISTÉRIO	LICENCIATURA PLENA	PÓS- GRADUAÇÃO	MESTRADO
		1,00	1,34	1,54	1,84
A	1,00	324,27	435,05	499,68	596,61
B	1,10	356,58	477,75	549,30	656,62
C	1,20	388,89	521,60	600,08	716,63
D	1,30	421,21	565,46	649,70	745,78
E	1,40	454,67	608,15	699,32	835,49
F	1,50	486,98	652,01	748,94	895,50

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ANEXO II

PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS

QUADRO PERMANENTE

GRUPO OCUPACIONAI 2 – CARGOS DE PROVIMETNO EM COMISSÃO

QUADRO 2

CATEGORIA FUNCIONAL 2.01 – CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES -DAS

SÍMBOLO	CARGOS	QUALIFICAÇÃO	REMUNERAÇÃO R$
DAS-1	Assessor Jurídico	Superior completo com registro no competente órgão de classe	2.658,81
DAS-1	Chefe de Gabinete	Segundo graus completo ou capacidade pública notória	2.658,81
DAS-1	Tesoureiro	Segundo grau completo ou capacidade pública notória	2.658,81
DAS-1	Diretor do Depto. De Engenharia	Superior completo com registro no competente órgão de classe	2.658,81
DAS-1	Diretor de Programas Habitacionais	Livre nomeação e exoneração	2.658,81
DAS-1	Diretor de Cursos Superiores		2.658,81
DAS-1	Diretor de Máquinas e Equipamentos		2.658,81
DAS-2	Diretor – Geral		1.654,37
DAS-2	Assessor de Imprensa		1.654,37
DAS-2	Administrador Distrital		1.654,37
DAS-2	Chefe de Setor		1.654,37
DAS-2	Mestre da Banda Municipal		1.654,37
DAS-3	Contra-Mestre da Banda Municipal		1.152,15

Quadro 3

CATEGORIA FUNCIONAL 2.02 – CARGOS DE ASSESSORAMENTO E ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA –CAI

SÍMBOLO	CARGO	QUALIFICAÇÃO	REMUNERAÇÃO R$
CAI- 1	Chefe de Divisão	Livre nomeação e exoneração	1.152,15
CAI- 1	Secretária de Gabinete		1.152,15
CAI- 2	Assessor de Gabinete		796,16
CAI-2	Chefe de Núcleo		796,16
CAI-3	Assistente I		480,06
CAI-4	Assistente II		354,50

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GRUPO OCUPACIONAL 3 – FUNÇÕES DE PREENCHIMENTO EM CONFIANÇA – DAÍ

Quadro 4

Categoria funcional 3.01 – funções de direção e assessoramento

INTERMEDIÁRIO – DAÍ

SÍMBOLO	FUNÇÃO	GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO R$
DAÍ-1	Chefe de Setor	207,72
DAÍ-2	Chefe de Serviço	173,10
DAÍ-3	Encarregado de Equipe	138,48

GRUPO OCUPACIONAL 5 – CARGOS DE EXECUÇÃO DE PROGRAMAS ESPECIAIS

TABELA 6

CATEGORIA FUNCIONAL 5.01 – PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA

PADRÃO	RETRIBUIÇÃO
PSF –I	507,76
PSF – II	2.019,50
PSF – IV	3.346,60
PSF - V	7.501,00

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ANEXO III (continuação)

TABELA 7

CATEGORIA FUNCIONAL 5.02 – PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE – PACS

PADRÃO	RETRIBUIÇÃO
PACS - I	300

TABELA 8

CATEGORIA FUNCIONAL 5.03 – PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTI – PETI

PADRÃO	RETRIBUIÇÃO
PETI I	Definida no programa (Governo Feral)
PETI II
PETI III

TABELA 9

CATEGORIA FUNCIONAL 5.04 – PROGRAMAÇÃO PACTUADA

INTEGRADA/EPIDEMIOLOGIA E CONTROLE DE DOENÇA (PPI/ECD)

PADRÃO	RETRIBUIÇÃO
PADRÃO	PISO	INSAL. 20% *SM	TOTAL
PPI/ECD I	473,14	60	533,14
PPI/ECD II	323,12	60	383,12

* Salário mínimo

Lei Ordinária nº 1381/2005 - 17 de maio de 2005

📋 Índice da Lei

Lei Ordinária nº 1381/2005 - 17 de maio de 2005