- -
- Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reposição salarial aos funcionários estáveis, concursados, aposentados, pensionista e comissionados do Município de Camapuã/MS.
- Art. 2º. A Reposição Salarial de que trata o artigo anterior será de 15,4% (quinze ponto quatro por cento) incidente sobre o salário do mês de abril de 2005, com vigência a partir de primeiro de maio de 2005, em consonância com os termos do artigo 37 – X, da Constituição Federal.
- Art. 3º. As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, e não afetarão as metas de resultados fiscais previstas, atendendo assim as exigências contidas na Lei Complementar nº 101/2000, de 04 de maio de 2000.
- Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
- -ANEXO III (continuação)Grupo ocupacional 4 – cargos de atividades funcionais e profissionais de todos os níveis
- -TABELA 5CATEGORIAS FUNCIONAIS 4.01 A 4.07
- -LEI COMPLEMENTAR Nº 006 DE 20 DE JUNHO DE 2.001ANEXO ÚNICO
- -
TABELA DE PROGRESSÃO SALARIAL SEM REGÊNCIA
PROFESSORES DE 1ª A 4ª SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL E EDUCAÇÃO INFANTIL
REGÊNCIA 30%
CLASSE
COEFICIENTE
NÍVEIS
MAGISTÉRIO
LICENCIATURA
PLENA
PÓS- GRADUAÇÃO
MESTRADO
1,00
1,34
1,54
1,84
A
1,00
311,58
417,74
480,06
573,53
B
1,10
342,73
459,29
528,53
631,23
C
1,20
373,89
501,99
577,00
688,93
D
1,30
405,05
543,53
624,31
746,63
E
1,40
436,21
585,07
672,78
803,18
F
1,50
468,52
626,62
720,09
860,88
PROFESSORES DE 5ª À 8ª SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTALREGÊNCIA 25%CLASSE
COEFICIENTE
NÍVEIS
MAGISTÉRIO
LICENCIATURA
PLENA
PÓS- GRADUAÇÃO
MESTRADO
1,00
1,34
1,54
1,84
A
1,00
324,27
435,05
499,68
596,61
B
1,10
356,58
477,75
549,30
656,62
C
1,20
388,89
521,60
600,08
716,63
D
1,30
421,21
565,46
649,70
745,78
E
1,40
454,67
608,15
699,32
835,49
F
1,50
486,98
652,01
748,94
895,50
- -
ANEXO II
PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS
QUADRO PERMANENTE
GRUPO OCUPACIONAI 2 – CARGOS DE PROVIMETNO EM COMISSÃO
QUADRO 2
CATEGORIA FUNCIONAL 2.01 – CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES -DAS
SÍMBOLO
CARGOS
QUALIFICAÇÃO
REMUNERAÇÃO
R$
DAS-1
Assessor Jurídico
Superior completo com registro no competente órgão de classe
2.658,81
DAS-1
Chefe de Gabinete
Segundo graus completo ou capacidade pública notória
2.658,81
DAS-1
Tesoureiro
Segundo grau completo ou capacidade pública notória
2.658,81
DAS-1
Diretor do Depto. De Engenharia
Superior completo com registro no competente órgão de classe
2.658,81
DAS-1
Diretor de Programas Habitacionais
Livre nomeação e exoneração
2.658,81
DAS-1
Diretor de Cursos Superiores
2.658,81
DAS-1
Diretor de Máquinas e Equipamentos
2.658,81
DAS-2
Diretor – Geral
1.654,37
DAS-2
Assessor de Imprensa
1.654,37
DAS-2
Administrador Distrital
1.654,37
DAS-2
Chefe de Setor
1.654,37
DAS-2
Mestre da Banda Municipal
1.654,37
DAS-3
Contra-Mestre da Banda Municipal
1.152,15
Quadro 3CATEGORIA FUNCIONAL 2.02 – CARGOS DE ASSESSORAMENTO E ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA –CAISÍMBOLO
CARGO
QUALIFICAÇÃO
REMUNERAÇÃO
R$
CAI- 1
Chefe de Divisão
Livre nomeação e exoneração
1.152,15
CAI- 1
Secretária de Gabinete
1.152,15
CAI- 2
Assessor de Gabinete
796,16
CAI-2
Chefe de Núcleo
796,16
CAI-3
Assistente I
480,06
CAI-4
Assistente II
354,50
- -
GRUPO OCUPACIONAL 3 – FUNÇÕES DE PREENCHIMENTO EM CONFIANÇA – DAÍ
Quadro 4
Categoria funcional 3.01 – funções de direção e assessoramento
INTERMEDIÁRIO – DAÍ
SÍMBOLO
FUNÇÃO
GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO R$
DAÍ-1
Chefe de Setor
207,72
DAÍ-2
Chefe de Serviço
173,10
DAÍ-3
Encarregado de Equipe
138,48
GRUPO OCUPACIONAL 5 – CARGOS DE EXECUÇÃO DE PROGRAMAS ESPECIAISTABELA 6CATEGORIA FUNCIONAL 5.01 – PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIAPADRÃO
RETRIBUIÇÃO
PSF –I
507,76
PSF – II
2.019,50
PSF – IV
3.346,60
PSF - V
7.501,00
- -
ANEXO III (continuação)
TABELA 7
CATEGORIA FUNCIONAL 5.02 – PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE – PACS
PADRÃO
RETRIBUIÇÃO
PACS - I
300
TABELA 8CATEGORIA FUNCIONAL 5.03 – PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTI – PETIPADRÃO
RETRIBUIÇÃO
PETI I
Definida no programa
(Governo Feral)
PETI II
PETI III
TABELA 9
CATEGORIA FUNCIONAL 5.04 – PROGRAMAÇÃO PACTUADA
INTEGRADA/EPIDEMIOLOGIA E CONTROLE DE DOENÇA (PPI/ECD)
* Salário mínimoPADRÃO
RETRIBUIÇÃO
PISO
INSAL. 20% *SM
TOTAL
PPI/ECD I
473,14
60
533,14
PPI/ECD II
323,12
60
383,12
Camapuã, 09 de maio de 2005
Lei Ordinária nº 1381/2005 - 17 de maio de 2005
MOYSÉS NERY
Prefeito de Camapuã
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 17 de maio de 2005