ERALDO HOLOSBACK ALVES AZAMBUJA, Prefeito Municipal de Camapuã:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1°.
O § 3º, do art. 3º, da Lei Municipal nº 1.058, de 30 de março de1998, passa a vigorar com a seguinte redação:
- Art. 3°.........
- § 3°. -Com fundamento no art. 37, inciso V, do Regulamento Nacional de Transito (RNT), fica limitado ao numero de15 (quinze) Moto-táxis que receberão permissão do Poder Executivo para o exercício da atividade no Município de Camapuã”.
- Art. 2°.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Camapuã, 28 de abril de 2000.
Lei Ordinária nº 1128/2000 - 28 de abril de 2000
(a) ERALDO HOLOSBACK ALVES AZAMBUJA
Prefeito Municipal de Camapuã
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em