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Lei Ordinária nº 1063/1998 - 04 de junho de 1998

Altera a redação do art. 5º da Lei Municipal nº 964, de 28 de março de 1994 e dá outras providências.

ERALDO HOLOSBACK ALVES AZAMBUJA, Prefeito Municipal de Camapuã: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

📋 Índice da Lei

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Art. 1°.
O art. 5º, da Lei Municipal nº 964, de 28 de março de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 5°.
O Conselho Municipal dos Diretos da Criança e do Adolescente (CMDCA/Camapuã), vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social de Camapuã, é composto por 8(oito) membros titulares e igual número de suplentes, sendo 04(quatro) representantes do Poder Executivo Municipal constituída, escolhidos em assembléia geral convocada pelo Prefeito Municipal.

Art. 2°.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Camapuã, 04 de junho de 1998

Lei Ordinária nº 1063/1998 - 04 de junho de 1998

ERALDO HOLOSBACK ALVES AZAMBUJA
PREFEITO

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em