Art. 1°.
O art. 5º, da Lei Municipal nº 964, de 28 de março de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 5°.
O Conselho Municipal dos Direitos da Crianças e do Adolescente (CMDCA/Camapuã), vinculado à Secretária Municipal da Assistência Social de Camapuã, é composto de 6 (seis) membros titulares e igual número de suplentes, sendo 3 (três) representantes do Poder Executivo Municipal constituídas, escolhidos em assembléia geral convocada pelo Prefeito Municipal.

§ 1°. -
Os membros do CMDCA/Camapuã serão nomeados pelo Prefeito Municipal para um mandato de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual período, não serão remunerados, sendo a função de Conselheiro considerada serviço público relevante.
§ 2°. -
O exercício da função de Conselheiro será considerado prioritário, sendo justificadas as ausências a quaisquer outros serviços quando determinado pelo seu comparecimento a sessões do Conselho ou pela participação em diligências autorizadas por este.
§ 3°. -
Perderá o mandato o Conselheiro que faltar injustificadamente a 3 (três) sessões consecutivas ou a 5 (cinco) alternadas, no período de um ano, ou for condenado em sentença por crime ou contravenção penal de qualquer natureza, previstos em lei.
§ 4°. -
O Presidente do CMDCA/Camapuã solicitará aos órgãos competentes, 45 (quarenta e cinco) dias antes do término do mandato a indicação de novos membros, observado o disposto no “caput” deste artigo”.

Art. 2°.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Lei Ordinária nº 1063/1998 - 04 de junho de 1998