Lei Ordinária nº 1050/1997 - 23 de dezembro de 1997

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar extensão de rede energia elétrica e dá outras providências.

ERALDO HOLOSBACK ALVES AZAMBUJA, Prefeito Municipal de Camapuã: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1°.

§ 2°.

Art. 3°.

Art. 1°.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a extensão de rede de energia elétrica, através da construção de ramais, para as pequenas e médias propriedades rurais.
§ 2°. -
As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão à conta de recursos do Tesouro Municipal.
Art. 3°.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Camapuã, 23 de dezembro de 1997

ERALDO HOLOSBACK ALVES AZAMBUJA
PREFEITO

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em