Art. 1°.

Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Camapuã para o exercício financeiro  de 1998, compreendendo o orçamento fiscal e da seguridade social referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus fundos, órgãos e entidade da Administração Direta.

Art. 2°.

O conjunto dos orçamentos fiscal e da seguridade social estima a receita e fixa a despesa em igual valor de R$ 11.636.500,00 (onze milhões, seiscentos e trinta e seis mil e quinhentos reais).

Art. 3°.

A receita decorrerá da arrecadação de tributos e de outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, discriminada nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:

Art. 4°.

A despesa será realizada de acordo com  as especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, fixado o orçamento fiscal em R$ 10.086.300,00 (dez milhões, oitenta e seis mil trezentos reais) e orçamento da seguridade social em R$ 1.550.200,00 (um milhão, quinhentos e cinqüenta mil e duzentos reais).

Art. 5°.

A despesa do conjunto dos orçamentos fiscal e da seguridade social, observada a programação constante dos quadros anexos a esta Lei apresenta o seguinte desdobramento:

Art. 6°.

Fica o Poder Executivo autorizado a tomar as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita e a realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite fixado na Constituição Federal e legislação complementar.

Art. 7°.

Fica o Poder Executivo autorizado, durante o exercício de 1998, a abrir crédito suplementares até o limite de 60% (sessenta por cento) do total da despesa constante dos orçamentos que integram esta Lei, utilizando como recursos compensatórios as fontes referidas nos incisos I a IV, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 8°.

Para atualização dos orçamentos dos Poderes Municipais, fica o Executivo autorizado a abrir créditos suplementares ao orçamento com recursos provenientes do excesso de arrecadação, limitados ao crescimento nominal da receita e excluídos do limite de arrecadação de que trata o artigo anterior.

Art. 9°.

Fica o Poder Executivo autorizado a representar o Município nas operações de crédito, nos financiamentos e nas alienações, ficando legislativamente autorizado a preceder todos os atos para a perfeita representatividade do Município na celebração de contratos, convênios, alienações e outros atos da competência do Executivo.

Art. 10

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.