Art. 1°.
Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Camapuã para o exercício financeiro de 1998, compreendendo o orçamento fiscal e da seguridade social referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus fundos, órgãos e entidade da Administração Direta.

Art. 2°.
O conjunto dos orçamentos fiscal e da seguridade social estima a receita e fixa a despesa em igual valor de R$ 11.636.500,00 (onze milhões, seiscentos e trinta e seis mil e quinhentos reais).
Art. 3°.
A receita decorrerá da arrecadação de tributos e de outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, discriminada nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:

R$ 1,00

Art. 4°.
A despesa será realizada de acordo com as especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, fixado o orçamento fiscal em R$ 10.086.300,00 (dez milhões, oitenta e seis mil trezentos reais) e orçamento da seguridade social em R$ 1.550.200,00 (um milhão, quinhentos e cinqüenta mil e duzentos reais).
Art. 5°.
A despesa do conjunto dos orçamentos fiscal e da seguridade social, observada a programação constante dos quadros anexos a esta Lei apresenta o seguinte desdobramento:

R$ 1,00

DESPESA POR CATEGRORIA ECONÔMICA	FISCAL	SEGURIDADDE	TOTAL
Despesas Correntes	4.980.800	1.357.200	6.338.00
Despesas de Capital	5.100.500	193.000	5.293.500
Reserva de Contingência	5.000	------------	5.000
TOTAL	10.086.300	1.550.200	11.636.500

R$ 1,00

Art. 6°.
Fica o Poder Executivo autorizado a tomar as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita e a realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite fixado na Constituição Federal e legislação complementar.
Art. 7°.
Fica o Poder Executivo autorizado, durante o exercício de 1998, a abrir crédito suplementares até o limite de 60% (sessenta por cento) do total da despesa constante dos orçamentos que integram esta Lei, utilizando como recursos compensatórios as fontes referidas nos incisos I a IV, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 8°.
Para atualização dos orçamentos dos Poderes Municipais, fica o Executivo autorizado a abrir créditos suplementares ao orçamento com recursos provenientes do excesso de arrecadação, limitados ao crescimento nominal da receita e excluídos do limite de arrecadação de que trata o artigo anterior.
Art. 9°.
Fica o Poder Executivo autorizado a representar o Município nas operações de crédito, nos financiamentos e nas alienações, ficando legislativamente autorizado a preceder todos os atos para a perfeita representatividade do Município na celebração de contratos, convênios, alienações e outros atos da competência do Executivo.
Art. 10
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 25 de novembro de 1997

Lei Ordinária nº 1042/1997 - 25 de novembro de 1997