Capítulo I

DOS OBJETIVOS E FINALIDADES

Capítulo II

DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

Capítulo I

DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E RURAL

Capítulo II

DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO SÓCIO-ECONÔMICO

Capítulo III

DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO

Capítulo IV

DA CULTURA

Capítulo V

DA SEGURANÇA PÚBLICA E DA DEFESA SOCIAL

Capítulo VI

DA EDUCAÇÃO

Capítulo VII

DO ESPORTE E LAZER

Capítulo VIII

DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

Capítulo IX

DA HABITAÇÃO

Capítulo X

DO SANEAMENTO AMBIENTAL

Capítulo XI

DA MOBILIDADE URBANA E RURAL

Capítulo XII

DOS IMÓVEIS PÚBLICOS

Capítulo XIII

DO PATRIMÔNIO AMBIENTAL

Capítulo XIV

DA SAÚDE

Art. 40

A política do ordenamento territorial tem como objetivo orientar, ordenar e disciplinar o crescimento da cidade com as seguintes diretrizes:

Capítulo I

DO ZONEAMENTO

Art. 63

O Município será ordenado por meio do parcelamento, uso e ocupação do solo para atender as funções econômicas e sociais da cidade, compatibilizando desenvolvimento urbano, condições ambientais, oferta de trabalho coletivo, saneamento básico e demais serviços urbanos.

Capítulo II

DO USO DO SOLO

Capítulo II

DO USO DE GERADORES E DOS EMPREENDIMENTOS DE IMPACTO DE URBANIZAÇÃO

Capítulo II

DA OCUPAÇÃO DO SOLO NA ZONA URBANA

Capítulo IV

DO USO DO SOLO DA MACROZONA URBANA DE OCUPAÇÃO MISTA – ZUOM

Capítulo V

DO USO DO SOLO NA ZONA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL

Capítulo VI

DO PARCELAMENTO DA ZONA URBANA

Capítulo I

DA PARTICIPAÇÃO POPULAR

Capítulo II

DA GESTÃO DEMOCRÁTICA

Art. 89

Para ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, e para o planejamento, controle, gestão e promoção desenvolvimento urbano e rural, o Município adotará os instrumentos previstos no art. 4º, da Lei n. 10.257, de 10/06/2001 (Estatuto da Cidade), sem prejuízo de outros instrumentos da política urbana.

Art. 90 Para a promoção, planejamento, controle e gestão de desenvolvimento do município serão adotados, dentre outros, os seguintes instrumentos da política urbana e rural:

Capítulo II

DA OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR

Capítulo III

DA TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR

- DAS OPERAÇÕES URBANAS CONSORCIADAS

Capítulo V

DO CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO

Capítulo VI

DO DIREITO DE PREEMPÇÃO

Capítulo VII

DO ESTUDO DE PRÉVIO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA – EIV

Art. 144 São objetivos das disposições finais e transitórias as seguintes receitas:

Art. 145 O Executivo deverá encaminhar à Câmara Municipal projeto de lei de revisão do plano diretor no segundo ano de cada mandato ou 05 (cinco) anos a contar de sua aprovação.

Art. 146 O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, em até 1 (um) ano a partir da aprovação desta lei:

Art. 147 Fazem parte integrante desta lei, os seguintes anexos:

Art. 148

Esta Lei entrará em vigor 60(sessenta) dias após a sua promulgação e publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 94

Nas ZUOM, ZUOR e ZUD, para os casos com possibilidades de parcelamento e edificação de mais de 5 (cinco) casas populares, o proprietário notificado poderá fazer uso da Operações Urbanas Consorciadas para regularizar sua situação, em conformidade com os artigos 32 e 33 do Estatuto da Cidade.

Art. 91

Nos termos fixados em lei específica, o Município exige que o proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, promova seu adequado aproveitamento, sob pena de aplicar os mecanismos previstos na lei federal nº. 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade:

Art. 92

São áreas passíveis de parcelamento e edificação compulsórios e de aplicação dos demais mecanismos previstos no “caput” do artigo anterior, incisos II e III, mediante notificação do Poder Executivo e nos termos dos arts. 5º e 8º da Lei Federal nº 10.257, de julho de 2001, os imóveis não edificados, subtilizados ou não utilizados, situados na ZUOM, ZUOR e ZUD, excetuando-se:

Art. 93

A instituição de critérios para as edificações não utilizadas para os quais os respectivos proprietários serão notificados e do melhor aproveitamento, sob pena de sujeitar-se ao imposto predial progressivo no tempo e desapropriação com pagamento mediante títulos de dívida pública, são objeto de lei específica.

Art. 95

O Poder Executivo promoverá a notificação dos proprietários dos imóveis não edificados, subutilizados, ou não utilizados, intimando-os dar o aproveitamento adequado para os respectivos imóveis, de acordo com a lei especifica, que determinará as condições e prazos para implementação de referida obrigação, atendido o disposto nos artigos 100 a 107.