Art. 1°.

A tabela de vencimentos do pessoal próprio da Prefeitura Municipal de Camapuã, estabelecida pela Lei nº 58/73, e modificada pelas Leis nºs. 090/74 e 097/74, passa a obedecer aos valores relacionados a seguir:

Art. 2°.

Os vencimentos da tabela de cargos de provimento “em comissão”, passam a obedecer os valores abaixo:

Art. 3°.

Os valores das Funções gratificadas obedecerão a tabela abaixo:

Art. 4°.

os benefícios desta Lei são extensivos, além do pessoal efetivo e estável, aos contratados, e inativos da municipalidade, na proporção de seus vencimentos e de conformidade com o cargo a que estejam equiparados.

Art. 5°.

O salário família, previsto pelo artigo 187 e o salário esposa, enunciado pelo artigo 200, da Lei nº 63/73, de 05 de agosto de 1973, passam a ter o valor de Cr$ 20,00 (vinte cruzeiros).

Art. 6°.

Permanecem inalterados os demais dispositivos das leis nºs. 091/74 e 58/73, não atingidos pelo estatuído na presente Lei. 

Art. 7°.

Correrão por conta das verbas próprias do Orçamento vigente, suplementadas, se necessário, as despesas decorrentes da execução desta Lei.

Art. 8°.

Revogam-se todas as disposições em contrario ou conflitantes aos dispositivos desta lei, a qual entra em vigor na data de sua publicação, tendo, no entanto, seus efeitos contados de 1º de maio de 1975.