A Tabela de Vencimentos dos Cargos de Provimento em Comissão e das Funções Gratificadas, passa a ser a seguinte:

São extensivos ao pessoal efetivo, estável, contratados e inativos os benefícios da presente Lei.

O Salário-Família a que se refere o artigo 187, da Lei n° 63/73, de 05 de agosto de 1973, devido a todo funcionário ativo ou inativo, fica fixado em Cr$ 15,00 (quinze cruzeiros).

O Salário-Família devido ao pessoal sujeito ao regime da CLT, será devido na forma da Legislação especial.

O cargo de Fiscal de Rendas a que se refere o Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal, a que se refere a Lei n° 58/73, fica elevado para o Padrão “1 “, assim como o cargo de Agente de Arrecadação fica elevado para o Padrão “G”.

O cargo de Mecânico de Máquinas Operatrizes, a que se refere a Lei mencionada no artigo anterior, fica classificado no Padrão H, bem como os cargos de Mecânico de Veículos Automotores e Mecânico Auxiliar, ficam classificados no Padrão “G” e “E”, respectivamente.

Ficam criados três (3) cargos de Professor Universitário, classificados no Padrão “G”, a ser provido por elemento com formação de nível Superior, cargo este de provimento efetivo, cabendo aos seus ocupantes desenvolver atividades relacionadas com o Ensino na área que lhes for designada por Portaria do Chefe do Executivo Municipal.

Os cargos a que se refere o artigo anterior, são de Classe Unica a serem providos por Concurso, na forma da Legislação vigorante, e pertencem ao Grupo Ocupacional de Educação e Cultura.

As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das verbas próprias do Orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor esta Lei, na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1° de maio de 1974.