O Prefeito Municipal de Camapuã, Faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona a seguinte Lei:
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CÓDIGO TRIBUTÁRIO
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TÍTULO IDos Impostos, Taxas, Contribuição de Melhoria e Rendas Municipais
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CapítuloDa Discriminação
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TÍTULO IIDo Imposto sobre Circulação
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Capítulo IDa Incidência do Imposto
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Capítulo IIDas Isenções
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Capítulo IIIDo Cálculo do Imposto
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Capítulo IVDo Recolhimento do Imposto
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Capítulo VDos Contribuintes
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Capítulo VIDa Inscrição dos Contribuintes
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Capítulo VII
Da Escrita Fiscal
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Capítulo VIIIDos Livros e do Exame das Escritas Fiscal e Comercial
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Capítulo IXDo Processo Fiscal
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Capítulo XDas Obrigações Especiais dos ContribuintesEstabelecidos que Realizarem VendasPor Meio de Veículos
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Capítulo XIDo Regime Especial
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Capítulo XIIDisposições Penais
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Capítulo XIIIDisposições Gerais
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Capítulo XIVDisposições Especiais
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TÍTULO IIIDo Imposto Predial e TerritorialSobre Terrenos Urbanos
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Capítulo I
Da Incidência do Imposto
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Capítulo IIDo Lançamento
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Capítulo IIIDas Isenções
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Capítulo IVDa Penalidade
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TÍTULO V
Do Imposto Sobre Serviços
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Capítulo IDa Incidência do Imposto
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Capítulo II
Do Lançamento do Imposto
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Capítulo IIIDas Tabelas
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Capítulo IXDas Penalidades
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TÍTULO VIDa Taxa de Fornecimento de Água
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Capítulo IDa Incidência
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Capítulo IIDas Isenções
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TÍTULO VIIDa Taxa de Serviço de Estado
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Capítulo IDa Incidência
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Capítulo IIDas Isenções
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TÍTULO VIIIDa Taxa de Conservação de Calçamentoe limpeza de Vias Públicas
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Capítulo IDa Incidência
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Capítulo IIDas Isenções
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TÍTULO IXDa Taxa sobre Diversões Públicas
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Capítulo IDa Incidência
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Capítulo IIDo Cálculo
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Capítulo IIIDo Recolhimento
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Capítulo IVDas Obrigações
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Capítulo IVDa Escrita Fiscal
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Capítulo VIDa Fiscalização
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Capítulo VIIDas Taxas Especiais
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Capítulo VIIIDas Isenções
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Capítulo IXDas Penalidades
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TÍTULO XDa taxa de Conservação deEstradas de Rodagem Municipal
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Capítulo I
Da Incidência
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Capítulo IIDas Obrigações
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Capítulo IIIDisposições Geral
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Capítulo IVDas Isenções
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Capítulo VDas Penalidades
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TÍTULO XIDa Taxa de Fiscalização e Licença de Obras
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Capítulo IDa Incidência
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Capítulo IIDo Recolhimento
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Capítulo IIIDas Obrigações
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Capítulo IVDa Tabela
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Capítulo VDas Isenções
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Capítulo VIDas Penalidades
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TÍTULO XII
Da Taxa de Iluminação Pública
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Capítulo I
Da Incidência
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Capítulo IIDas Isenções
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TÍTULO XIIIDa Taxa de Licença e Fiscalizaçãodo Comércio e da Indústria
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Capítulo IDa Incidência
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Capítulo IIDas Obrigações
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Capítulo IIIDisposições Gerais
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Capítulo IVDa Licença Especial
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Capítulo V
Da Tabela
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Capítulo IVDas Isenções
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Capítulo VIIDas Penalidades
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TÍTULO XIVDa Taxa de Licença e Fiscalizaçãodo Comércio Ambulante
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Capítulo IDa Incidência
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Capítulo IIDas Obrigações
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Capítulo IIIDa Taxa
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Capítulo IVDas Isenções
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Capítulo V
Das Multas
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TÍTULO XVDa Taxa de Localização e Fiscalização deNegociantes em Mercados, Feiras Livrese Logradouros Públicos
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Capítulo IDa Incidência
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Capítulo IIDas Obrigações
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Capítulo IVDa Tabela
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Capítulo VDas Penalidades
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TÍTULO XVIDa Taxa de Licença e Fiscalização de Veículos
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Capítulo IDa Incidência
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Capítulo IIDa Taxa
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Capítulo IIIDisposições Gerais
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Capítulo IVDas Isenções
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Capítulo V
Da Tabela
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TÍTULO XVIIDa Taxa de Fiscalização sobreConcessionários de Serviços Públicos
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CapítuloDa Incidência
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TÍTULO XVIIIDa Taxa de aferição deBalanças, Pesos e Medidas
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Capítulo IDa Incidência
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Capítulo IIDas Obrigações
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Capítulo IIIDa Taxa
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Capítulo IVDa Amostragem
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TÍTULO XIXDas Taxas de Apreensão eDepósito de Animais, Veículos e Mercadorias
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Capítulo IDa Incidência
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Capítulo IIDa Cobrança
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Capítulo IIIDas Obrigações
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Capítulo IVDas Tabelas
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TÍTULO XXDa Taxa de Matricula e Vacinação de Cães
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Capítulo IDa Incidência
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Capítulo IIIDas Taxas
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Capítulo IVDas Penalidades
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TÍTULO XXIDas Taxas de Inumação, Exumação,Transferências, Construção e Concessão de Sepulturas
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Capítulo IDa Incidência
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Capítulo IIDisposições Gerais
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Capítulo IIIDas Taxas
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Capítulo IVDas Isenções
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TÍTULO XXIIDa Taxa de Matança eUtilização de Matadouro Municipal
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Capítulo IDa Incidência
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Capítulo IIDisposições Gerais
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Capítulo IIIDa Taxa de Abate de Gado
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Capítulo IV
Da Penalidade
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TÍTULO XXIIIDa Taxa de Alinhamento eNivelamento de Ruas e Praças
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Capítulo IDa Incidência
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Capítulo IIDisposições Gerais
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Capítulo IIIDa Penalidade
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TÍTULO XXIVDa Taxa sobre Certidões Gráficas,para Construções e outros Fins
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Capítulo IDa Incidência
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TÍTULO XXIDa Taxa Hospitalar
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- Capitulo Único
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TÍTULO XXVIDa Taxa Escolar
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Capítulo IDa Incidência
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TÍTULO XXVIIDa Taxa de Expediente
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Capítulo IDa Incidência
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Capítulo IIDas Taxas
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TÍTULO XXVIIIContribuição de Melhoria
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Capítulo IDa Incidência
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Capítulo IIDa Tarifa
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Capítulo IIIDas Disposições Finais
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TÍTULO XXIXDa Cobrança dos Impostos, Taxase Contribuição de Melhoria
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Capítulo IDisposições Gerais
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Capítulo IIDa Arrecadação
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TÍTULO XXXDa Reclamação
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CapítuloDisposições Gerais
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TÍTULO XXXIDos Contribuintes
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CapítuloDa Responsabilidade
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TÍTULO XXXIIDo Processo Fiscal
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Capítulo IDa Autuação
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Capítulo IIDo Processo
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Capítulo IIIDa Defesa
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Capítulo IVDo Julgamento
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Capítulo VDa Correção Monetária
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TÍTULO XXXIIIDisposições Gerais
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Art. 276 É vedado ao Executivo conceder isenções de impostos e taxas, ou redimir dívidas, salvo como providencia de caráter genérico, impessoal e de interesse público.
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Art. 277 Nenhum contribuinte poderá gozar de favor fiscal, senão em virtude de lei fundada em razões de ordem pública, ou de interesse do Município.
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Art. 278 Nenhum contribuinte poderá transacionar com a Prefeitura, ou entrar em concorrência pública ou administrativa, sem que prove não estar em débito para com a Fazenda Municipal.
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TÍTULO XXXIVDisposições Especiais e Transitórias
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Art. 279 Fica o Executivo autorizado a organizar os serviços que julgar necessários á fiscalização, execução das leis e cobrança de impostos federal ou estadual, de conformidade com o que firmado em convênio com o Governo da União ou do Estado.
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Art. 280 O presente Código entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1967.
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Art. 281 Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Camapuã, 2 de dezembro de 1966.
Lei Ordinária nº 333/1966 - 02 de dezembro de 1966
(a) José Barbosa Batista (a) Walfredo Fonseca
Prefeito Municipal Secretário
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em