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ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE CAMAPUÃ-MS

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Capítulo

DOS OBJETIVOS DO ESTATUTO

TÍTULO II

DA ESTRUTURA DO MAGISTÉRIO

Capítulo I

DO QUADRO DO MAGISTÉRIO
Capítulo II

DO MAGISTÉRIO COMO PROFISSÃO

TÍTULO III

DO REGIME FUNCIONAL

Capítulo I

DO INGRESSO NO QUADRO
Capítulo II

DO PROVIMENTO DERIVADO
Capítulo III

DO ACESSO
Capítulo IV

DA PROGRESSÃO HORIZONTAL

TÍTULO IV

DA CONVOCAÇÃO E REMOÇÃO

Capítulo I

DA POSSE E DO EXERCÍCIO
Capítulo II

DA MOVIMENTAÇÃO

TÍTULO V

DO REGIME DE TRABALHO

Capítulo I

DO REGIME BÁSICO
Capítulo II

DO REGIME ESPECIAL

TÍTULO VI

DOS DIREITOS E DEVERES

Capítulo I

DOS DIREITOS
Capítulo II

DOS DEVERES
Capítulo III

DO APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL

TÍTULO VII

DOS VENCIMENTOS E VANTAGENS

Capítulo I

DOS VENCIMENTOS

TÍTULO VIII

DA APOSENTADORIA E DISPONIBILIDADE

Capítulo I

DA APOSENTADORIA
Capítulo II

DA DISPONIBILIDADE

TÍTULO IX

DA DIREÇÃO E SECRETARIA DA ESCOLA

Capítulo I

DO DIRETOR E SECRETÁRIO
Capítulo II

DO AUXILIAR DE DIREÇÃO

TÍTULO X

DO REGIME DISCIPLINAR
DAS SANÇÕES

Art. 37
Entende-se por sanções as penalidades impostas ao servidor que transgride as normas estabelecidas.

TÍTULO XI

DO QUADRO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS

Art. 38 Entende-se por Quadro de Classificação de Cargos o instrumento ou norma que dispõe sobre a Administração dos Recursos do Magistério Municipal.
Art. 39 O Quadro de Classificação de Cargos tem a finalidade de:
Art. 40 Os quadros a que se refere o Artigo anterior constituem os anexos I e II desta Lei.

TÍTULO XII

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 41 Os anexos desta Lei disporão sobre a classificação de Cargos do magistério Municipal.
Art. 42 O enquadramento dos Servidores do Magistério Municipal terá regulamentação através de Lei Municipal.
Art. 43 Os atuais ocupantes dos Cargos do Magistério Municipal não serão prejudicados por nenhum dispositivo exarado nesta Lei.
Art. 44 As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à custa das verbas destinadas à Educação no Orçamento Municipal e Celebração de Convênios, se for o caso.
Art. 45 Dispositivos desta lei terão regulamentação própria, desde que necessário.
Art. 46 Suprimido Integralmente.
Art. 47 Revogadas as disposições em contrário, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros à partir de 1º de janeiro de 1987.

I -

ANEXO I

Quadro Suplementar de Cargos e Vencimentos

CLASSE

HABILITAÇÃO

NÍVEL

VENCIMENTO SOBRE O PISO

75%

80%

REGENTE

AUXILIAR

1. LEIGO

1.1 LEIGO I – 4ª Série do 1º Grau a 2º Grau Incompleto

1.2 LEIGO II – 2º Grau Completo não Pedagógico

SEL. I

SEL. II

NCZ$ 65,00

NCZ$ 75,00

II -

ANEXO II

Quadro Permanente de Classificação de Cargos e Vencimentos

CLASSE

HABILITAÇÃO

NÍVEL

VENCIMENTO

1. PROFESSOR

1.1 – Normalista, Logos II Completo e Curso Superior não Pedagógico

1.2 – Superior Pedagogia

SEP – I

SEP - II

NCZ$ 90,00

NCZ$ 117,00

2. ESPECIALISTA

2.1 - Curso Superior em Supervisão Pedagógica

SEP - 1

NCZ$ 140,00

III -

ANEXO III

Quadro Permanente de Classificação de Cargos e Vencimentos

CLASSE

HABILITAÇÃO

NÍVEL

VENCIMENTO

1. DIRETOR

1.1 – Normalista ou Curso Superior não Pedagógico

1.2 – Com Curso de Pedagogia

SED – I

SED - II

NCZ$ 306,72

NCZ$ 337,39

2. SECRETÁRIO

2.1 – 2º Grau Completo não Pedagógico

2.2 – Normalista Leigo II Completo e Curso Superior não Pedagógico

SES – II

SES – III

NCZ$ 210,87

NCZ$ 281,16

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Alterados/Revogados por esta lei

Alteraram/Revogaram esta lei

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